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CIP critica proposta de alteração do regime da proteção no desemprego

2016-11-05_aindaosalariominimo

 

A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social, a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que visa alterar o artigo 28º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que regula o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

A CIP, não obstante considerar que a alteração projetada ao artigo 28.º não suscita especiais reparos, critica o facto de o Governo se dispor a apresentar iniciativas no domínio do regime da proteção no desemprego sem, prévia ou concomitantemente, equacionar o problema criado através da fixação de quotas de acesso ao subsídio de desemprego na sequência de revogação de contrato de trabalho por mútuo acordo.

Recorda-se que, em abril de 2006, a CIP não deu o seu acordo na Concertação Social ao documento que estabeleceu as linhas de revisão do regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego, precisamente por não concordar com o capítulo da “involuntariedade do desemprego”.

A CIP advertiu quanto aos efeitos negativos que a alteração do regime acarretaria para as empresas e, consequentemente, para a economia portuguesa, os quais se sobrepunham – como se estão a sobrepor – aos reflexos que o Governo entendia como “positivos” em termos de estrito equilíbrio financeiro da Segurança Social.

Ora, mau grado todos esses persistentes reparos e observações críticas ressaltados pela CIP, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que regula o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, foi estabelecido um novo conjunto de condições de acesso a essa importante prestação social, assumindo particular impacto negativo os limites quantitativos fixados para as hipóteses de revogações de contratos de trabalho por acordo.

É absolutamente imperioso que os tetos numéricos estabelecidos no artigo 10º do referido Decreto-Lei n.º 220/2006, para a relação revogação por mútuo acordo / acesso ao subsídio de desemprego, sejam abolidos ou, pelo menos, suspensos.

A CIP não compreende nem pode aceitar que se alongue no tempo o perdurar de uma medida da maior nocividade à racionalização dos recursos. E, menos ainda, o pode compreender e aceitar quando se intenta implementar iniciativas tendentes à alteração do regime legal onde aquela solução se integra, sem proceder à correção da anomalia criada.

Conheça aqui, na íntegra, a nota crítica da CIP ao Projeto de Decreto-Lei que visa alterar o artigo 28º do Decreto-Lei n.º 220/2006.

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CIP critica proposta de alteração ao regime de proteção na parentalidade

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A CIP remeteu à Assembleia da República a sua Nota Crítica à Proposta de Lei n.º 39/XIII, que procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

A CIP, em síntese, considera que a Proposta de Lei se revela suscetível de crítica pelos seguintes motivos:

  • As propostas apresentadas pouco ou nada contribuem para o aumento da natalidade.
  • As propostas de aumento ou reforço dos direitos da parentalidade são apresentadas com critério indefinido.
  • Os efeitos negativos incontornáveis que tais propostas têm inerentes, concretamente a desorganização do tempo de trabalho e necessidade que cria no que concerne à contratação de trabalhadores substitutos, não raro menos experientes e menos produtivos, bem como a pressão acrescida junto do Sistema de Segurança Social, o qual, como se sabe, já se debate com sérios problemas de sustentabilidade.
  • Finalmente, existem propostas cujo contributo para o reforço da proteção da parentalidade não é facilmente identificável.

Conheça aqui, na íntegra, a nota crítica da CIP à Proposta de Lei n.º 39/XIII.

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Quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva

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A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social (CES) a sua Nota Crítica à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE.

Conheça aqui a nota crítica da CIP à Proposta de Diretiva.

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