A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social, a sua Nota Crítica ao Projeto de Decreto-Lei que visa alterar o artigo 28º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que regula o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos...
A CIP remeteu à Assembleia da República a sua Nota Crítica à Proposta de Lei n.º 39/XIII, que procede à 13.ª alteração ao Código do Trabalho e à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do...
A CIP remeteu ao Conselho Económico e Social (CES) a sua Nota Crítica à Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas...
Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Ao navegar no site estará a consentir a sua utilização.OkNãoPolítica de Privacidade
