CIP exige que Governo respeite Concertação Social

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A CIP – Confederação Empresarial de Portugal lamenta o posicionamento do atual Governo em relação ao papel da Concertação Social. A Concertação Social não pode funcionar como mera caixa de receção de decisões previamente tomadas e assumidas à sua revelia. 

Foi com preocupação que as empresas portuguesas ouviram o Primeiro-Ministro anunciar, no debate quinzenal no Parlamento, no dia 15 de março, que a eliminação do banco de horas individual, constante do Programa do Governo, será apresentada no “sítio certo”, no próximo dia 23 de março, data coincidente com a próxima sessão de Concertação Social.

A intenção de proceder a qualquer alteração à legislação laboral tem de ser levada à Comissão Permanente de Concertação Social e aí colocada, mas nunca como um facto consumado. Bem pelo contrário. As propostas apresentadas nesta sede têm de ser objeto de verdadeira avaliação, discussão e ponderação, entre todos os membros que compõem a Comissão, com vista a procurar alcançar soluções equilibradas.

A apresentação de factos consumados em Concertação Social não só desvirtua a própria natureza desta, como faz perigar o clima de paz social, que se tem como essencial ao desenvolvimento económico e social do País.

O banco de horas individual, pela flexibilidade e consequente ajustamento que proporciona no âmbito da organização do tempo de trabalho, assume o maior relevo na competitividade do nosso tecido empresarial.

A demonstrá-lo, a utilização, de modo generalizado, em setores cuja dinâmica e relevo na nossa economia são por todos reconhecidos, sendo exemplos, entre muitos outros, a metalurgia e metalomecânica, os têxteis e o calçado.

Uma utilização que ganhou dimensão porque se mostra não só indispensável para as empresas – possibilitando ajustes às constantes e rápidas flutuações das necessidades que se lhes deparam – mas também porque é visto favoravelmente pelos próprios trabalhadores, permitindo-lhes uma melhor articulação entre a vida profissional e a vida pessoal.

Realidade que é evidenciada pela progressiva adesão dos trabalhadores após constatação direta das suas vantagens.

Ao contrário do que tem sido afirmado, inclusivamente por responsáveis políticos, o banco de horas individual é utilizado por centenas de milhares de trabalhadores, quer por iniciativa das empresas, quer por iniciativa daqueles.

O documento oficial que serve de base à discussão sobre alterações laborais indica que o banco de horas individual chega a 23 mil trabalhadores. Ou seja, 0,9% do total. Números que não correspondem à realidade e que surgem enviesados no debate público e político por falha dos próprios serviços centrais do Estado. Note-se que o preenchimento do Modelo de Relatório Único só permite escolher uma opção, pelo que, optando a empresa por assinalar que na sua organização vigora o regime da adaptabilidade por regulamentação coletiva ou individual, ou outro, a mesma vê-se automaticamente impedida de poder contemplar, também, o banco de horas individual, mesmo que o trabalhador o pratique.

Não só o Governo não assume as suas falhas como ignora a voz do tecido empresarial nacional. Recorde-se que os números oficiais apresentados pelo executivo foram já categoricamente desmentidos por várias empresas e associações empresariais. Dados reunidos pela APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, revelam que, só neste setor, existem perto de 50.000 trabalhadores abrangidos pelo banco de horas individual. Outras Confederações, para além da CIP, têm declarado publicamente a importância desta figura jurídica para a organização do seu trabalho. Números e posições lamentavelmente desvalorizados pelo Governo.

A CIP lamenta que decisões importantes para empresas e trabalhadores e, consequentemente para o crescimento económico do país, sejam tomadas tendo por base informação factualmente errada, decorrente de falhas administrativas. A CIP considera especialmente gravosa a atitude condescendente do Governo em relação aos parceiros sociais.

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