Livro de reclamações online em debate

  Categoria: Assuntos Económicos, Destaque

2017-03-08_livroreclamacoes

 

A CIP participou na 29ª Reunião Plenária do Conselho Nacional do Consumo (CNC), que teve lugar no dia 7 de março, no Ministério da Economia, e que foi presidida pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Paulo Ferreira.

As intervenções centraram-se no projeto de diploma sobre o livro de reclamações online.

A representante da CIP, Emília Espírito Santo, na sua intervenção salientou:

  • o desagrado da CIP por alguns projetos de diploma enviados pela DGC, para apreciação, terem sido aprovados em Conselho de Ministros no dia imediatamente a seguir ao fim do prazo de resposta;
  • que seria vantajoso haver um ponto de situação sobre os projetos de diploma submetidos a parecer pelo CNC, e que ainda não foram aprovados (ex: cosméticos);
  • a importância da entrada em funcionamento da Comissão Especializada em Matéria de Segurança de Serviços e Bens de Consumo.

Relativamente ao projeto de diploma do livro de reclamações eletrónico, a CIP insiste no muito curto prazo previsto para a resposta, por parte dos fornecedores de serviços às reclamações (15 dias), assim como o envio de informação complementar. Quanto à entrada em vigor do diploma, prevista para 1 de julho de 2017 (para os prestadores de serviços públicos essenciais), a Confederação considera o prazo muito curto, pelo que defende que deveria ser a partir de 1 de janeiro de 2018.

Este diploma deverá ser aprovado na reunião do Conselho de Ministros de 30 de março.

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