O Gabinete da Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, solicitou a pronúncia dos Parceiros Sociais com assento na CPCS, sobre o Projeto de Portaria que altera a medida Empreende XXI, que consiste num apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por pessoas inscritas no IEFP.
O projeto de alteração visa alargar o âmbito da medida “tornando-a numa ferramenta política de promoção do empreendedorismo de espectro geral, majorando, nomeadamente as novas iniciativas promovidas por empreendedores qualificados, aquelas que assentam numa ideia de negócio inovadora e as que se destinam a ser implementadas no interior do país.”
A CIP, face ao objetivo proposto, concorda, em geral, com as alterações propostas, sem prejuízo de criticar obrigações como: a necessidade de manutenção do posto de trabalho durante o período mínimo de três anos e a obrigatoriedade de constituição de garantia a favor do IEFP para a concessão dos apoios. A CIP considera também negativa a não inclusão, na execução da medida, da rede EPAT – Entidades Prestadoras de Apoio Técnico, cujas entidades são certificadas pelo IEFP.
A nota crítica pode ser vista aqui.