por António Saraiva, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 12.12.2020
Esta semana, o Governo informou os parceiros sociais da sua decisão unilateral de aumentar o salário mínimo nacional em mais 30 euros – o que representa, para as empresas, um esforço acrescido de 43,40 euros mensais por trabalhador abrangido por este aumento.
Nenhum argumento económico justifica esta medida, que só o jogo político entre Governo e os partidos à sua esquerda pode explicar. Pelo contrário, toda a evidência empírica a desaconselharia.
Fiz já referência, neste espaço, a um estudo, publicado em julho deste ano, que conclui que as recentes políticas de salário mínimo tiveram um impacto negativo no emprego e que esse impacto foi ampliado para empresas em dificuldades financeiras.
Aumentar o salário mínimo quando a esmagadora maioria das empresas enfrenta gravíssimas dificuldades financeiras é uma decisão irresponsável.
Outro estudo, de 2011, concluiu que os trabalhadores cujo salário aumenta por força do aumento do salário mínimo ficam mais expostos ao risco de perda do emprego. Esta medida acabará, assim, por prejudicar muitos daqueles que supostamente quer beneficiar.
Não sei quantas empresas irão ainda sucumbir a esta crise, lançando os seus trabalhadores no desemprego.
Só na restauração e bebidas, 40% das empresas ponderam avançar para insolvência. Em novembro, cerca de 31% das empresas deste setor já não conseguiram efetuar, total ou parcialmente, o pagamento dos salários. Esta percentagem sobe para 34% no setor do alojamento turístico, onde 39% das empresas não registaram qualquer ocupação no mês de novembro e 32% indicou uma ocupação máxima de 10%, com perspetivas de agravamento nos próximos meses. Estas são algumas das conclusões de um inquérito da AHRESP, associação que representa estes setores.
Serão as micro e pequenas empresas, que, mais do que as de maior dimensão, recorrem ao salário mínimo, que serão mais penalizadas. É esta micro realidade empresarial, mais fragilizada, mais afetada pela crise, que dificilmente suportará este acréscimo de custos.
Não sei, repito – e o Governo também não sabe – quantos trabalhadores irão ainda perder os seus postos de trabalho devido ao encerramento das empresas em que exercem a sua atividade. Mas sei – e o Governo também o sabe – que o aumento do salário mínimo vai reduzir a capacidade de sobreviver de muitas empresas. Terá o Governo avaliado minimamente os impactos diretos e indiretos desta medida? Se o não fez, foi irresponsável. Se o fez, onde estão as respetivas conclusões?
Num timing político curioso, o Governo veio, um dia depois da decisão sobre o salário mínimo, anunciar o alargamento de alguns dos instrumentos de apoio à tesouraria das empresas, indo ao encontro, reconheço, de algumas das propostas do movimento associativo.
Estas medidas, contudo, não tornam mais compreensível ou menos contestável a decisão extemporânea de aumentar os custos das empresas, expondo-as ainda mais ao risco de encerrarem as suas portas e reduzindo ainda mais a sua capacidade de investimento.
Os desempregados de amanhã pedirão contas desta política inconsequente.
