A CIP, no âmbito da consulta efetuada em sede de CPCS – Comissão Permanente de Concertação Social, analisou o documento do Governo sobre o prolongamento do Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

A avaliação da CIP pode ser consultada aqui.