A CIP analisou e remeteu ao Parlamento as suas notas críticas sobre vários Projetos de Lei que abordaram o alargamento do regime das faltas justificadas e o reforço dos direitos associados à parentalidade.

Na análise efetuada, a CIP, entre outros aspetos, ressaltou que a sede natural de discussão é a CPCS – Comissão Pernanente de Concertação Social e que algumas das propostas são nocivas para o mercado de trabalho.

 

Notas Críticas da CIP remetidas ao Parlamento:

Projeto de Lei n.º 926/XIV/2.ª – Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Grupo Parlamentar do PAN)

PROJETO DE LEI N.º 927/XIV/2.ª – ALARGA O PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE CÔNJUGE, PARENTE OU AFIM (17.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) – (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda)

Projeto de Lei n.º 949/XIV/3.ª – Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (Joacine Moreira)

PROJETO DE LEI N.º 948/XIV/3.ª – ALARGA E GARANTE A ATRIBUIÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL IGUALITÁRIA EM TERMOS DE GÉNERO, ÀS FAMÍLIAS MONOPARENTAIS E POR VIA DA ADOÇÃO, ALARGA A LICENÇA INICIAL EXCLUSIVA DO PAI E A DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO, ALEITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA (Grupo Parlamentar do BE)