CIP analisa o Projeto de Portaria que define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma, nos termos previstos no artigo 34.º e no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio.
A sua posição pode ser vista aqui.