A AT divulgou:
- O Ofício Circulado N.º 20264 de 2024-02-05: IRC – Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do IRC do período fiscal de 2023.
- O Ofício-circulado n.º 20264/2025, de 2024-02-07: Alterações à Declaração Modelo DMR – Declaração Mensal de Remunerações
