- Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03: OE/2024– Alteração ao artigo 40º da LGT – Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias
A AT divulgou o Ofício-circulado n.º 90071/2024, de 13/03, que visa esclarecer dúvidas sobre a interpretação e abrangência da nova redação dada, pelo OE 2024, ao artigo 40.º da Lei Geral Tributária -“Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias”.
