A proposta de diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, suscita sérias preocupações à comunidade empresarial pelos graves impactos que terá na atividade das empresas da UE e ao nível da sua competitividade, porquanto a CIP elaborou um documento onde enumera os principais aspetos que ressaltam como mais proeminentes para a indústria e empresas portuguesas.
Note-se que esta posição foi também vertida na posição da BusinessEurope que realça e descreve de forma exaustiva as preocupações da comunidade empresarial europeia, subscrita pela CIP.
Sumariamente, adianta-se que a CIP considera fundamental criar uma estrutura que:
- Crie um quadro eficaz, viável e proporcional;
- Reconheça o real impacto económico da proposta, em especial nas PME;
- Confira clareza e certeza jurídicas;
- Reconheça que a governança corporativa não é adequada à legislação de devida diligência;
- Estabeleça mecanismos de execução equilibrados e sanções adequadas e proporcionais, sendo que o regime de responsabilidade civil proposto é complexo e desproporcionado;
- Adeque a proposta aos princípios de melhor regulamentação;
- Delimite e racionalize o poder das autoridades de supervisão às obrigações de diligência;
- Garanta condições equitativas;
- Facilite uma mudança para uma abordagem educativa.
