por Armindo Monteiro, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo a 30.09.2023
As duas últimas semanas tiveram as habituais polémicas políticas estéreis que tanto animam um grupo restrito de pessoas. Mas tiveram outra coisa, tiveram algum debate: houve alguma troca de ideias e discutiram-se os caminhos possíveis para as políticas públicas. No centro desta discussão esteve – e continua a estar – o Pacto Social apresentado pela CIP, designadamente, uma das 30 propostas que fizemos: o 15.º mês livre de impostos e contribuições até aos 4500 euros brutos mensais e de pagamento voluntário pelas empresas. É um bónus às famílias e não ao Estado.
A ideia é clara e não tem nada na manga: Portugal sofreu nos últimos anos um brutal aumento de impostos sobre o trabalho e praticamente sobre toda a atividade económica; em 2022, o Estado recebeu mais 6,7 mil milhões em impostos face ao que estimara uns meses antes e mais 11 mil milhões em comparação com o ano anterior. Para que se tenha uma ideia, é o equivalente ao que se gasta por ano no SNS. Pagar impostos é importante, mais do que isso – pagar impostos é absolutamente fundamental para que existam serviços públicos de qualidade, uma rede social adequada e eficiente, pensões decentes e ainda que o Estado cumpra as funções de soberania e faça escolhas de fundo para desenvolver a economia.
Tudo isto está bem expresso, palavra por palavra, no Pacto Social. Quem ler o documento – disponível no site da CIP – encontrará exatamente este princípio fundador e o evidente reconhecimento de que o Estado tem um papel a cumprir. O que não se encontrará em parte alguma é que defendemos a economia paralela, uma tirada a todos os níveis demagógica, sem qualquer fundamento e que não pode passar em claro. O 15.º mês pretende ser isento de impostos porque simplesmente estamos todos a pagar demasiados impostos há demasiado tempo, e não existe nenhuma justificação para pagarmos mais ao Estado quando a ideia é ajudar as pessoas neste momento tão difícil, repondo o poder de compra que perderam. Não estamos a propor este aumento porque a economia cresceu com ganhos de produtividade do trabalho, isso não aconteceu, mas porque o custo de vida o exige.
Hoje, não apenas não há uma crise de finanças públicas, como a que atravessámos entre 2011 e 2014, como, na realidade, o Estado está a passar por uma espécie de nirvana fiscal sem precedentes. Até julho, o comportamento das receitas fiscais e das contribuições continuou a sua escalada: já houve um aumento de 9,7% das receitas face ao mesmo período do ano passado, um valor muito acima do previsto no Orçamento do Estado, que projetava um salto de 2,7%. Se o Estado ganhou com a inflação, há isenções fiscais para reformados estrangeiros e outros trabalhadores que escolhem viver em Portugal, então, parece-nos justo que as famílias possam receber um mês livre de impostos.
Há uma ideia bizarra que confirmei por estes dias. Há quem pense que os empresários não podem defender os trabalhadores e que apenas os sindicatos ou certos partidos têm essa vocação e bênção. Que preconceito lamentável. Eu penso exatamente o contrário. Acredito que as empresas têm esse dever ético e social e que, em conjunto com os representantes dos trabalhadores e os próprios trabalhadores, podem construir soluções boas para todos – pessoas, negócios e país. Será isto mau? É uma ideia perigosa para quem? A proposta de 15.º mês exige que os empresários paguem exatamente o valor bruto do salário. Não há carta escondida. A CIP mantém toda a vontade e disponibilidade para explicar e negociar esta e as outras medidas. O Pacto Social é um compromisso entre todos. É também um passo que pretende reforçar a confiança e os hábitos democraticamente saudáveis de negociação. As críticas são bem-vindas – a tortura dos factos e do Pacto, não, isso não passará.
