por Armindo Monteiro, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo a 27.01.2024
As forças de segurança encheram as ruas ao longo das últimas semanas para protestar contra os salários, mas também se juntaram para contestar a desigualdade provocada pelo Governo no pagamento do subsídio de risco: a PJ, tutelada pelo Ministério da Justiça, recebe sete vezes mais do que a PSP e GNR, tutelada pelo Ministério da Administração Interna. Qual o critério? Nenhum, sobressai apenas a incoerência e descoordenação que, aliás, piora um pouco mais quando verificamos que o mesmo Ministério da Justiça que apoiou a PJ excluiu os guardas prisionais – que também tutela – da mesma e justa retribuição. Como cidadão parece-me fundamental ter em conta que o risco de vida destes profissionais é real.
Parece-me também que estamos perante um flagrante mau exemplo de má gestão pública que prejudica o país e transmite a ideia de que o Estado – e quem o gere – não têm ainda minimamente consolidadas regras claras e firmes de gestão. Já aqui o escrevi: governar é difícil, é exigente, pede muito trabalho. No entanto, o que temos visto acontecer há já demasiados anos é a definição e concretização de políticas erráticas, tantas vezes tardias, que desmotivam os funcionários públicos e acabam por produzir serviços públicos medíocres ou mesmo inaceitáveis. Saúde, educação, justiça, segurança, serviços administrativos e até os reguladores – tão importantes para o funcionamento da economia – estão sujeitos a regras, procedimentos e orçamentos incapazes de produzir resultados à altura das circunstâncias e das necessidades das pessoas e empresas.
A economia privada é essencial, mas o contexto criado pelo Estado é determinante para que tudo avance sem bloqueios e atrasos permanentes. Neste sentido, tem de haver algum equilíbrio entre controlo da dívida pública e do défice, e a necessidade de manter o Estado com capacidade de resposta. Para isso, é preciso investimento público e é obrigatório ter boa gestão – o que implica reduzir, por exemplo, as imensas obrigações de contratação pública a que os hospitais do Estado estão sujeitos. Dito numa frase: temos de devolver o Estado às pessoas e à economia real. Tal como os impostos não são dinheiro do Governo, o Estado não é o domínio absoluto dos responsáveis políticos.
Como em tantas outras coisas, a degradação dos serviços públicos não é uma fatalidade. Claro, uma máquina tão grande e tão dispersa gera ineficiências e desperdícios, mas não é disso que estou a falar hoje. Os empresários e as pessoas confrontam-se todos os dias com processos kafkianos ou simplesmente com falta de pessoas para desempenhar bem as suas funções. A boa notícia é que há corpos profissionais, como as forças de segurança, que já não aceitam contentar-se com o poucochinho que lhes é dado – querem condições de trabalho capazes de responder às exigências que enfrentam.
Nestas eleições estão em jogo dois planos bem distintos que, na verdade, são completares. A economia tem de tornar-se mais competitiva para gerar mais rendimentos e melhores salários. Mas o Estado tem de acompanhar esta evolução indispensável, não pode ser sinónimo de atraso, incoerência, desigualdade, falta de transparência e maus serviços – embora haja honrosas exceções.
