O Governo decidiu proceder, recentemente, à consolidação da legislação relativa aos fluxos específicos de resíduos.
Esta ação incide sobre embalagens e resíduos de embalagem, material elétrico e eletrónico, pilhas, acumuladores e baterias, veículos em fim de vida, óleos usados e pneus.
Em virtude das alterações entretanto operadas na gestão das embalagens e resíduos de embalagens, designadamente o licenciamento de duas entidades gestoras e a redução do seu âmbito apenas para as embalagens primárias, a CIP tomou, em devido tempo, posição perante o Governo sobre aspetos que, com essas alterações, se tornaram duvidosos e potencialmente prejudiciais para os Associados.
Em resultado destas diligências, a CIP passou a integrar a CAGER (Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) e mantém contactos regulares com a Secretaria de Estado do Ambiente.
Este processo está em desenvolvimento, devendo a CIP pronunciar-se sobre as propostas do Governo até ao próximo dia 17 de maio.
