Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 04.11.2017
“Com a aprovação na generalidade do Orçamento do Estado para 2018, inicia-se agora a sua discussão na especialidade.
Haverá ainda margem para algumas melhorias, quer eliminando medidas particularmente gravosas, como o novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal ou as alterações ao regime simplificado de IRS, quer preenchendo algumas lacunas, nomeadamente as relativas a medidas já aprovadas pelo Conselho de Ministros e que esperavam apenas a sua concretização na Proposta de Lei do Orçamento.
Não será, certamente, oportunidade para introduzir alterações profundas que ponham em causa as grandes metas orçamentais constantes da Proposta do Governo. Mas não poderá ser, também, ocasião de, ao arrepio do mais elementar bom senso, incluir medidas que acelerem temporariamente o ritmo de consolidação orçamental, introduzindo mais instabilidade e imprevisibilidade no enquadramento fiscal e tornando-o, assim, ainda menos favorável à atração do investimento.
Refiro-me, concretamente, ao tão falado aumento da derrama estadual.
A taxa marginal máxima de IRC em Portugal (incluindo derramas, quer municipais, quer estaduais) é de 29,5%, sendo que, de 2007 a 2014, seguiu uma trajetória ascendente, apenas com uma redução ligeira em 2015. Na União Europeia, ocorre o oposto, com a média da taxa marginal máxima de IRC a situar-se em 21,9%, significativamente abaixo da taxa aplicada em Portugal.
Na Bélgica, um dos poucos Estados-membros da União Europeia com uma taxa superior à portuguesa, haverá uma redução de cinco pontos percentuais em 2018 e de mais quatro pontos em 2020. Também em França está previsto um calendário de redução gradual da taxa de imposto sobre as empresas, num total de 8,33 pontos percentuais até 2022.
Caso viesse a ser introduzido um aumento da derrama estadual, Portugal passaria, brevemente, a ter a taxa marginal máxima de IRC mais elevada de toda a União Europeia, sem contar com Malta que, em contrapartida, tem um sistema de elevadíssimos reembolsos fiscais.
Uma sociedade que alimenta atitudes de desconfiança, de inveja ou de antagonismo face às empresas lucrativas compromete o futuro, as possibilidades de criação de mais riqueza e, portanto, da sua posterior distribuição.
As decisões de investimento dependem em muito das perspetivas futuras sobre a fiscalidade, por isso, há que recusar liminarmente qualquer medida que nos torne ainda menos competitivos neste domínio.
Critiquei a Proposta do Governo sobretudo pela falta de medidas dirigidas ao objetivo de um crescimento mais sólido. Espero agora não ter que criticar o Orçamento do Estado por uma medida que, na linha da diabolização do lucro como suposta causa da pobreza, viria minar a confiança dos investidores, nacionais e internacionais.”
