por António Saraiva, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo a 16.10.2021
Já muito foi dito sobre a Proposta de Orçamento do Estado (OE), apresentada na passada segunda-feira na Assembleia da República.
A apreciação unânime das Confederações de Empregadores é que a Proposta fica muito aquém do que seria desejável na concretização de medidas orientadas para uma nova dinâmica de crescimento económico.
Faço eco, também, do apelo para que as negociações para a aprovação do OE não conduzam a novos custos permanentes do Estado, nem a contrapartidas em outras áreas que dificultem a atividade das empresas e a recuperação económica.
Tive oportunidade de afirmar que o estímulo à recuperação económica se mostra tímido e excessivamente limitado à utilização das verbas do PRR.
Com esta proposta, o governo perde a oportunidade de dar início a alterações estruturais no nível da tributação sobre as empresas. Portugal continuará a ser o país da OCDE com a mais elevada taxa marginal de IRC, sem se vislumbrar qualquer sinal de desagravamento.
O Governo deixou de fora a quase totalidade das propostas apresentadas pelas Confederações de Empregadores, das quais destaco o aprofundamento do regime de Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos e a redução das tributações autónomas. O impacto nas empresas do aumento brutal dos custos energéticos, dos transportes e das matérias-primas é completamente esquecido.
Além das medidas no quadro do PRR, o único instrumento dirigido ao investimento empresarial é o Incentivo Fiscal à Recuperação, cujo impacto orçamental se limitará, nos cálculos do Governo, a 150 milhões de euros, inferior, portanto aos 174 milhões estimados para o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (menos restritivo) que vigorou até ao final de junho deste ano.
No quadro do PRR, estão previstos 900 milhões de euros de incentivos e subsídios às empresas e a criação do Fundo de Capitalização e Resiliência, no valor de 1300 milhões de euros, para ajudar as empresas mais afetadas pela pandemia a recuperar a sua atividade (chegará às empresas, em 2022, apenas uma parcela deste valor).
Somando outras medidas de impacto orçamental mais reduzido, como a eliminação definitiva do Pagamento Especial por Conta, temos, grosso modo, um total de 2375 milhões de euros para as principais medidas de política orçamental dirigidas às empresas.
Estarão os empresários a ser injustos na sua apreciação deste Orçamento? Seria excessiva a sua ambição?
Não o creio.
Está prevista, nesta Proposta de OE, a injeção, em apenas duas empresas sob o controlo do Estado, de 2805 milhões de euros para a sua capitalização.
Poderá argumentar-se que os valores não são comparáveis, que a responsabilidade do Estado para com as empresas por ele detidas é diferente da que tem para com a globalidade do tecido produtivo nacional. Poderá acrescentar-se que, num destes casos, a operação não afeta o défice.
Mas, se são necessários 2850 milhões de euros para que apenas duas empresas possam ficar devidamente capitalizada para poderem prosseguir a sua atividade, qual será a ordem de grandeza do esforço exigido à totalidade das empresas portuguesas?
Não seria exigível um sinal que fosse na redução estrutural da carga fiscal que pesa sobre as empresas?
Não creio que a Proposta de OE para 2022 esteja à altura do desafio que temos pela frente.
