por António Saraiva, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo a 13.08.2022
Está neste momento em consulta pública, até 15 de setembro, um projeto de Decreto-Lei que visa simplificar o processo de licenciamento ambiental.
Ao fim de cerca de 10 anos em que pouco foi feito, estamos perante um passo muito significativo numa reforma prevista no PRR (com prazo até ao terceiro trimestre de 2025), onde se assume o objetivo de reduzir encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e assim impactam sobre a produtividade. Trata-se de uma reforma fundamental para o próprio sucesso na execução do PRR.
Sem prejuízo de uma análise mais atenta do projeto legislativo, reconheço, desde já, a intenção de simplificar e eliminar encargos administrativos, concentrando esforços no que interessa para proteger o ambiente e promovendo a economia circular. Muitas das medidas anunciadas vêm ao encontro daquilo que as empresas têm reivindicado desde há muito, até agora sem sucesso.
Estão também previstas medidas de caráter transversal que, se corretamente aplicadas, concorrerão para disciplinar os serviços públicos na sua interação com as empresas, tornar os procedimentos mais céleres, encurtar prazos. Por exemplo, será estabelecido que “pareceres emitidos fora do prazo previsto na lei são nulos e não produzem efeitos”. O princípio do diferimento tácito, que em muitos casos pura e simplesmente não funciona porque as empresas não dispõem de meios de prova para o invocar, poderá agora, finalmente, ter efeitos práticos.
É de salientar, ainda, a vontade do Governo de prosseguir este esforço de eliminação de licenças, autorizações e procedimentos noutras áreas, como o urbanismo, ordenamento do território, indústria, agricultura, comércio e serviços. Tudo isto nos foi prometido, no âmbito do Simplex 2022, até ao segundo trimestre de 2023.
Retenho esta vontade do Governo, sabendo que serão muitas as resistências que enfrentará. A inércia é grande, havendo sempre argumentos para defender a manutenção de procedimentos e exigências, por mais absurdos que sejam.
Foram recentemente divulgados pelo INE os resultados de um inquérito que mostram que o indicador global de custos de contexto continua a aumentar, em particular na Indústria, onde atinge os valores mais elevados e a maior subida desde 2014. Verifica-se também que é nas empresas de pequena e média dimensão que este indicador é mais alto.
São muitas as justificações que, tanto a nível nacional como europeu, concorrem para que esses custos sejam cada vez mais pesados: proteger o ambiente, defender o consumidor, combater a corrupção, evitar a evasão fiscal. Ninguém negará a importância destes objetivos, mas é preciso conciliá-los com a realidade das empresas. Algumas das novas exigências que vão surgindo são, só por si, aparentemente inócuas. No entanto, o efeito acumulado de todas elas constitui um enorme bloqueio para a atividade económica e um forte inibidor de novas iniciativas empresariais.
Confio que a operacionalização desta reforma fará cair alguns excessos, mas é preciso, não só evitar que continuem a surgir novos procedimentos e novas obrigações que vão alimentando a carga administrativa que pesa sobre as empresas, como prosseguir com a mesma determinação o esforço, em boa hora decidido, e do qual pôde resultar este conjunto de propostas.
