Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 21.01.2017
Em sucessivas edições do Global Competitiveness Report, do World Economic Forum, a “ineficiência da burocracia governamental” tem sido apontada como um dos fatores mais problemáticos para a atividade empresarial em Portugal.
Noutro relatório, o World Competitiveness Yearbook, estamos particularmente mal posicionados, 52.º lugar em 61 economias, quanto ao impacto do enquadramento legal e regulatório na competitividade das empresas.
Estas conclusões confirmam a urgência de reduzir a burocracia, por vezes obsessiva, que bloqueia a competitividade das nossas empresas e afasta os investidores do nosso país.
E, contudo, a simplificação administrativa e legislativa aparece, recorrentemente, como objetivo dos diversos Governos, independentemente da sua orientação política.
Desde o primeiro Simplex, em 2006, têm-se sucedido, com alguns resultados, reconheço, programas com vista a encontrar, num processo de diálogo com os agentes económicos, soluções para eliminar os entraves burocráticos que mais afetam as atividades económicas.
No entanto, existe ainda muito por fazer.
Trata-se, de facto, de uma tarefa complexa e difícil. Ao nível da Administração, a inércia é grande, havendo sempre argumentos para defender a manutenção (ou a criação) de procedimentos e exigências, por mais absurdos que sejam.
Ao nível político, a natureza demasiado técnica dos temas e a sua dispersão por diferentes estruturas que dificilmente dialogam entre si, ciosas das suas prerrogativas, tornam os responsáveis reféns da máquina burocrática, não obstante a vontade de simplificação que possa existir.
A subsistência do “livrete individual de controlo”, classificado como situação absurda e obsoleta já no quadro do primeiro Simplex e apresentado novamente como exemplo de custo de contexto a ser tratado no Simplex 2016, é um símbolo eloquente dos bloqueios que persistem neste processo.
Acresce que continuam a surgir novos procedimentos e novas exigências que vão alimentando a carga administrativa que pesa sobre as empresas.
Em dezembro, fomos confrontados com mais uma pérola da burocracia, que a CIP já teve oportunidade de contestar: a exigência de incluir o “número de série do produto” num conjunto de documentos que as empresas têm de emitir. Acontece que muitos produtos não possuem números de série – conceito que nem sequer está legalmente definido – e, em muitos outros casos, este número apenas se encontra identificado em cada unidade ou no interior da respetiva embalagem individual.
Este recente caso de exigência legal absurda e inexequível confirma a necessidade de cumprir efetivamente aquilo que já se encontra consagrado na lei: a obrigatoriedade de avaliação de impacto dos atos normativos sobre a atividade das empresas, em especial das PME.
Está também estabelecida a obrigatoriedade de parecer da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa para todos os atos que envolvam aumentos de encargos administrativos ou custos de contexto.
Tornem-se, pois, efetivos estes mecanismos, a par do aprofundamento do Simplex, no sentido de identificar e rever todos os constrangimentos injustificados que subsistem para a vida das empresas.
