A Proposta de Orçamento do Estado para 2021 reflete uma estratégia que se limita a reagir aos sintomas da crise – através de um reforço das prestações sociais – ignorando a necessidade de contribuir para a sobrevivência das empresas e para a sua capacidade de preservar emprego e impulsionar o relançamento da economia.
O Governo apresenta um cenário macroeconómico agravado, face do que o que estava subjacente ao Orçamento Suplementar de 2020, mas não retira daí nenhuma consequência em termos da política económica para o próximo ano, claramente insuficiente para superar a atual crise e criar as bases para colocar Portugal na rota do crescimento.
O Governo mantém a sua resistência em acionar a política fiscal no impulso à economia. Afirmar que se apoiam as empresas porque se mantêm todas as taxas de imposto inalteradas revela uma visão distorcida e limitada desta política e do seu potencial no quadro de uma estratégia de recuperação económica.
As principais medidas previstas esgotam-se rapidamente no tempo, visando apenas o estímulo ao consumo e não introduzindo qualquer alteração estrutural à fiscalidade portuguesa.
Para além de uma referência vaga e indefinida à atuação do Banco de Fomento, não se vislumbram quaisquer medidas de fundo com vista a favorecer o reforço de capitais das empresas.
Pela positiva, para além de algumas medidas de impacto limitado, cabe aplaudir a intenção de incentivar o pagamento a tempo e horas por parte das entidades públicas, nomeadamente com penalizações aos gestores públicos incumpridores.
Dada a escassez e insuficiência das medidas dirigidas à salvaguarda do emprego, o Governo envereda pela via da punição de empresas que se viram obrigadas a recorrer a despedimentos, retirando-lhes o acesso a benefícios fiscais a que, legitimamente, teriam direito, defraudando as suas expectativas e introduzindo mais imprevisibilidade no sistema fiscal. Trata-se de um caminho que, no entender da CIP, não irá impedir a escalada no desemprego, contribuindo para fragilizar ainda mais as empresas.
Resta esperar que, na discussão na especialidade, no quadro parlamentar, seja possível acolher medidas que permitam que este Orçamento se aproxime daquele que deveria ser o seu objetivo principal: combater a crise económica e promover a economia nacional.
Em suma, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 visa objetivos do suporte social aos efeitos da crise, mas conforma-se com os impactos da recessão ao invés de combater as suas ondas de choque e de promover a economia e o emprego.
É um orçamento para pagar o desemprego e não para apoiar o emprego.
Conheça as propostas da CIP para o OE 2021 aqui.
