Em Portugal, o problema de atrasos nos pagamentos é particularmente sério, com indicadores abaixo da média da União Europeia, e que deve ser resolvido. Estes atrasos são principalmente significativos a nível dos pagamentos do Estado, mas também a nível de business-to-business (B2B), provocando estrangulamentos consideráveis nas empresas portuguesas.
No entanto, a nova proposta de Regulamento da Comissão Europeia suscita-nos grandes preocupações, nomeadamente quando impõe um limite máximo de 30 dias para pagamento nas transações comerciais, suprimindo totalmente a cláusula de “liberdade contratual” entre empresas.
Uma cultura de pronto pagamento é fundamental e prazos de pagamento mais curtos nas transações business-to-business (B2B) podem aumentar a liquidez das pequenas e médias empresas (PME). São necessárias ações destinadas a reduzir os atrasos de pagamento e a má conduta em todas as transações comerciais. No entanto, o projeto de Regulamento da Comissão Europeia está mais centrado na limitação dos prazos de pagamento do que na fiscalização e resolução do problema de atrasos de pagamento. A liberdade contratual é crucial para permitir a necessária flexibilidade de modo a ter em conta as circunstâncias específicas das empresas e dos negócios. Se for aplicada, esta proposta poderá ter um impacto negativo na competitividade das PME, uma vez que os prazos de pagamento são um dos vários parâmetros de negociação em que as empresas competem, para além, por exemplo, do preço e das condições de entrega.
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