No âmbito das atividades do Conselho Estratégico para a Cooperação, Desenvolvimento e Lusofonia Económica, a CIP celebrou, no dia 14 de junho, um protocolo com a Base de Dados Jurídica Oficial LegisPALOP+TL.
A Base de Dados Legis-PALOP+TL é composta por um conjunto de Áreas (Legislação, Jurisprudência, Doutrina e Thesaurus) interligadas entre si e munidas de um robusto motor de busca que permite a qualquer Utilizador/Subscritor a pesquisa ou consulta da informação constante do acervo. Nesta base de dados é possível consultar os actos normativos publicados desde 1926 até à actualidade e alguns Códigos anteriores a 1926 (relativamente ao período anterior às independências são abrangidos os actos normativos que estavam em vigor em 2000) nos PALOP; actos normativos publicados desde a independência até à actualidade, incluindo o período da Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET); a jurisprudência emanada das instâncias superiores e que tenha sido facultada pelos órgãos competentes para o efeito; a doutrina e documentos mais relevantes produzidos em cada país; um Thesaurus jurídico comum aos seis ordenamentos jurídicos.
