A CIP – Confederação Empresarial de Portugal considera grave a situação criada com a publicação do Decreto-Lei n.º 102/2020, a 10 de dezembro, que cria um labirinto legislativo pouco claro para a gestão de resíduos em Portugal, adotando soluções que vão além do especificado pelas diretivas comunitárias, lesivas do interesse económico e ambiental, sem que tenha sido promovido um período atempado de consulta pública.
Em causa está um diploma complexo, que abarca não só o Regime Geral de Gestão de Resíduos, como o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e altera o Regime de Gestão dos Fluxos Específicos de Resíduos, transpondo quatro Diretivas da União Europeia.
Num diploma com um impacto tão significativo para os operadores e demais agentes económicos, deveria ter sido privilegiada a clareza e a simplicidade de leitura. Pelo contrário, deparamo-nos com um verdadeiro labirinto legislativo, onde os assuntos se cruzam e as repetições se acumulam. Mais uma vez, o legislador nacional foi além do estabelecido pela legislação europeia, adotando soluções que não são as mais adequadas aos interesses económicos, nem à defesa do ambiente.
Já tínhamos a noção de que iria haver problemas quando a 23 de outubro foi publicado o Decreto-Lei n.º 92/2020, que duplicou o valor da taxa de gestão de resíduos sem ser acompanhado das alterações necessárias para garantir a transparência do procedimento de aplicação dessa receita com vista a uma maior promoção de melhorias nos sistemas de gestão de resíduos.
Deste processo, que classificamos de “atabalhoado”, ressaltam dois aspetos que nos parecem incongruentes ou mesmo pouco claros. Não entendemos a urgência na publicação deste diploma que afinal só produzirá efeitos a partir de julho de 2021.
Num outro plano, lamentamos profundamente que num conjunto de normas legislativas com impacto tão significativo para os operadores e demais agentes económicos, não tenha sido promovida uma consulta pública atempada e com um prazo suficiente para proporcionar uma participação com a devida qualidade e devidamente ponderada. A iminente Presidência do Conselho da UE não justifica, certamente, a ausência de um relatório de conclusões da consulta.
Em conclusão, a CIP entende que, para evitar consequências nocivas, tanto para as empresas como para o ambiente, se impõe uma urgente revisão desta legislação, na sua forma e no seu conteúdo, conforme nota que foi já enviada ao Governo.
