A CIP foi convidada a assistir, no passado dia 21 de julho, à apresentação pelo Governo do pacote para simplificar o licenciamento na área ambiental. A CIP contribuiu para o trabalho desenvolvido, colaborando com o Grupo de Trabalho nomeado para a Reforma dos Licenciamentos, dirigido pelo Professor João Tiago Silveira, e constituído por representantes dos vários ministérios e autoridades com intervenção na matéria.
O decreto-lei, aprovado na generalidade em Conselho de Ministros, visa simplificar procedimentos administrativos na área do ambiente, reduzir a burocracia para as empresas e promover a economia circular, e estará em consulta pública até dia 15 de setembro.
O diploma simplifica, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, as atividades das empresas, contribuindo dessa forma para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto. As exigências que se propõe eliminar já estão previstas por outros mecanismos e procedimentos, não prejudica o ambiente e permite que a Administração Pública passe a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos, como refere o comunicado do Conselho de Ministros.
