Os vários Organismos do Estado têm publicado diversas orientações para as empresas. Destacamos:

XXII GOVERNO – REPÚBLICA PORTUGUESA

Website Estamos ON

BANCO DE PORTUGAL

Foi publicado pelo Banco de Portugal o Comunicado – “COVID-19. Extensão da data-limite para adesão à moratória pública e alteração das condições de acesso”. (prorroga a data limite até 30 de setembro de 2020).

DIREÇÃO GERAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS (DGAE)

• Dispositivos Médicos e Equipamentos de Proteção Individual: Orientações para a colocação no mercado sem marcação CE 
  A Comissão Europeia, o Comité Europeu de Normalização e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica disponibilizaram, de forma gratuita, as Normas harmonizadas Europeias aplicáveis a estes produtos, no sentido de apoiar a iniciativa das empresas e garantir o cumprimento dos requisitos essenciais de saúde e segurança necessários.
  No caso de pretender contribuir para o abastecimento do SNS com dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, pode aceder aqui ao respetivo formulário.

• Especificações técnicas para fabrico de material têxtil hospitalar
  A ATP (Associação Têxtil e Vestuário de Portugal) e o CITEVE (Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal), em articulação com o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia e da Transição Digital, estão a coordenar uma bolsa de empresas para produzir equipamentos têxteis hospitalares com o objetivo de dar resposta ao sistema de saúde.

Toda a informação relativa ao projeto encontra-se disponível em: https://www.citeve.pt/artigo/covid25032020

DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE (DGS)

Foi divulgada, no site da S.S., a informação “Acordos de pagamento das contribuições diferidas” no âmbito do COVID-19 (durante o mês de julho, está disponível a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional de regularização dos montantes de contribuições diferidas).

A Direção Geral da Saúde publicou o documento “COVID-19: Guia de Recomendações por Tema e Setor de Atividade”.

Website COVID-19

Orientações e Informações

Quer ajudar o Serviço Nacional de Saúde? Preencha o formulário e ajude o SNS aqui.

DIREÇÃO-GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DO TRABALHO (DGERT)

COVID-19 – Medidas de proteção social devido a perigo de contágio pelo COVID-19

COVID-19: Perguntas e Respostas para Trabalhadores e Empregadores – FAQ

AUTORIDADES PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACT)

Foi lançado no dia 26 de março, o novo Balcão Digital ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), que permite aceder online a um conjunto de serviços, assim como submeter eletronicamente pedidos de informação e pedidos de intervenção inspetiva.

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

O Despacho 229/2020 – XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, altera os prazos do cumprimento das obrigações fiscais em sede de IVA.

SEGURANÇA SOCIAL

A Segurança Social divulgou uma informação relativa ao Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho – Layoff e Retoma Progressiva – Subsídio de Natal.

Encontra-se disponível no Portal da Segurança Social a informação “Layoff – Formulário online na Segurança Social Direta”, direcionada às Entidades Empregadoras que pretendam aderir à atual Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (layoff simplificado) ou ao layoff no âmbito do Código do Trabalho.

Encontra-se disponível no Site da Segurança Social a informação “COVID-19 – NOVAS DATAS – Requerimento de Apoios”.

A S.S. divulgou informação relativa “COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data”

Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Layoff)

A Segurança Social divulgou notícia relativa ao “COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais – Nova data”.

A Segurança Social divulgou informação relativa aos “ Apoios Excecionais – Registo do IBAN”.

A Segurança Social disponibilizou informação importante relativa a:

• COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais
• Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho
• Apoios Excecionais no âmbito da crise epidémica do COVID19

A Segurança Social publicou uma Circular com informação técnica sobre trabalhadores destacados e transfronteiriços.

Encontra-se disponível no Site da Segurança Social, no âmbito do COVID-19/ Medidas de apoio excecional-Trabalho o Formulário relativo ao Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff), assim como os Simuladores relativos à Suspensão e à Redução do cálculo do valor da retribuição.

COVID-19 – Perguntas Frequentes

Notícias

AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE (APA)

EMISSÕES ATMOSFÉRICAS

• Os prazos relativos ao reporte dos resultados de autocontrolo de emissões atmosféricas (monitorização pontual e contínua) são derrogados enquanto vigorar o estado de emergência, devendo o reporte ser enviado às entidades competentes logo que possível e o mais tardar até 3 mesesapós o fim do mesmo.
• O prazo para o reporte da informação anual relativa ao autocontrole da monitorização das emissões de poluentes para o ar (º 7.º da Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto) é prorrogado até 30 de junho.
• O prazo para reporte da informação definida no Capítulo V previsto no n.º 2 do, art.º 100.º do Regime COV (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto) é prorrogado até 30 de junho.
• O prazo para reporte da informação definida no despacho n.º 22007/2009, de 2 de outubro, relativa à limitação do teor de COV em determinados produtos (Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de setembro), é prorrogado até 30 de junho.

PROGRAMA LIFE: CALL 2020

• No âmbito da call 2020 para apresentação de propostas LIFE Ambiente e Ação Climática, o prazo para apresentação das “Concept Notes” no subprograma Ambiente foi prorrogado:
  • para 14 julho(projetos Ambiente e Eficiência de Recursos);
  • para 16 julho(projetos Natureza & Biodiversidade e Governação e Informação em matéria de Ambiente).
• No âmbito do subprograma Ação Climática, o prazo para apresentação da proposta completa foi alargado até 6 de outubro, para todos os domínios da Ação Climática: Adaptação, Mitigação e Governação e Informação em matéria de clima.

Pode consultar mais informação aqui.

RESÍDUOS

Prorrogação do prazo de submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR 2019) até dia 15 de Abril

Resíduos – prorrogação de submissão de declarações de produtores/embaladores em 2020 até 30 de abril de 2020.

Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19) pode consultar todas as informações atualizadas da APA/ ERSAR aqui. Pode também consultar a informação adicional disponível no portal da Direção-Geral da Saúde e assistir aqui ao vídeo do Ministro do Ambiente e Ação Climática.

REGIME DE EMISSÕES INDUSTRIAIS – PCIP

Prorrogação da data de submissão do RAA 2019 e Verificação PCIP até 30 de outubro de 2020 e da identificação do verificador qualificado contratado até 01 de junho de 2020. Esclarecimentos adicionais via ippc@apambiente.pt.

COMÉRCIO EUROPEU DE LICENÇAS DE EMISSÃO (CELE)

CELE – Orientações excecionais relativas à dispensa de visita às instalações CELE, no âmbito do processo de verificação do Relatório de Emissões Anuais (REA) de 2019

Orientações e Recomendações para a gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-CoV-2 (COVID-19) pode consultar todas as informações atualizadas da APA/ ERSAR aqui. Pode também consultar a informação adicional disponível no portal da Direção-Geral da Saúde e assistir aqui ao vídeo do Ministro do Ambiente e Ação Climática.

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA)

PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO das Auditorias Pós-Avaliação até 30 de junho de 2020. Para esclarecimentos adicionais contactar verificadores_pos_avaliacao@apambiente.pt.

ACIDENTES GRAVES

SGSPAG – PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO do Relatório 2019 até 30 de junho de 2020. Para esclarecimentos adicionais contactar sgspag_verificadores@apambiente.pt.

SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL

EMAS –  Derrogação dos prazos de envio da declaração ambiental, ou declaração ambiental atualizada, até 30 de junho de 2020.

GASES FLUORADOS

O prazo de submissão do Formulário foi prorrogado até 30 de junho 2020.

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INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA (INE)

Encontra-se disponível no Portal do INE, o DESTAQUE – COVID-19: acompanhamento do impacto da pandemia nas empresas (resultados da 4ª semana de inquirição: 27 de abril a 1 de maio de 2020).
Nesta quarta semana de inquirição, os resultados são idênticos aos desenvolvimentos identificados nas semanas anteriores.

*

INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE

Normas EPI gratuitas

SITES A CONSULTAR

AICEP – Novo website COVID-19 | Apoio às Empresas

AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

IAPMEI / Portal do Financiamento

SGPM – Sociedade de Investimento

Portugal 2020

Compete 2020

LEGISLAÇÃO

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Decreto n.º 2-A/2021, D.R.- 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República e atualiza a lista dos concelhos de risco

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 – D.R. n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 – Autorização da renovação do estado de emergência (duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 24 de dezembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 7 de janeiro de 2021).

Decreto n.º 11/2020, de 2020-12-06 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 – Autorização da renovação do estado de emergência (início às 00h00 do dia 9 de dezembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 23 de dezembro de 2020).

Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 – D.R. n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24 – Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Declaração de Retificação n.º 47/2020 – D.R. n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 – Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 9/2020 – D.R. n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 – D.R. n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 – Autorização da renovação do estado de emergência (início às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações).

Decreto n.º 8/2020 – D.R. n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 – D.R. n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 – Autorização da declaração do estado de emergência (duração de 15 dias, iniciando -se às 00h00 do dia 9 de novembro de 2020 e cessando às 23h59 do dia 23 de novembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei).

Decreto n.º 2-D/2020 – D.R. n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 – D.R. n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 – Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 2-C/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – D.R. n.º 66/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 – D.R. n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 – Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – D.R. n.º 57/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-20 – Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020

Decreto n.º 2-A/2020 – D.R n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 –  Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Autorização da declaração do estado de emergência

MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS ADOTADAS NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19

Novo pacote de medidas de apoio ao emprego, empresas e economia, apresentado pelo Governo, no Conselho de Ministros de 10 de dezembro 2020.

Lei n.º 75/2020 de 2020-11-27 – Processo extraordinário de viabilização de empresas.

Portaria n.º 271-A/2020 – D.R. n.º 229/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-24 – Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

Decreto-Lei n.º 99/2020 – D.R. n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, salvo determinadas exceções, e a criação de um Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020).

Despacho n.º 11231-A/2020 – D.R. n.º 222/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-13 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 – D.R. n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12 – Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a todo o território nacional continental, até dia 23 de novembro de 2020

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M – D.R. n.º 216/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-05 – Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 – D.R. n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 10714/2020 – D.R. n.º 212-A/2020, Série II de 2020-10-31 – Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Despacho n.º 10712-F/2020 – D.R. n.º 212/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-10-30 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020 – D.R. n.º 209/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-10-27 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Decreto-Lei n.º 90/2020 – D.R. n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19– Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Declaração de Retificação n.º 39/2020 – D.R. n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12 – Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril».

Despacho n.º 8777-C/2020 – DR. n.º 178/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-09-11 – Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal (com efeitos a partir das 00 horas do dia 15 de setembro de 2020 e até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2020).

Despacho n.º 8844-A/2020 – DR. n.º 179/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-14 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais (das 00:00 horas do dia 15 de setembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2020, exceto determinadas exceções).

Portaria n.º 184/2020 – D.R. n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05 – Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 – D.R. n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15 – Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Decreto-Lei n.º 36/2020 – D.R. n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 – Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.

Despacho n.º 7212-A/2020 – D.R. n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-15 – Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020, podendo ser prorrogado em função da evolução da situação epidemiológica em Portugal.

Despacho n.º 7212-B/2020 – D.R. n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-15 – Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções, até às 23:59 h do dia 31 de julho de 2020.

Portaria n.º 170-A/2020 – D.R n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 – Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho. (São destinatários deste incentivo extraordinário os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho-Layoff Simplificado– ou do plano extraordinário de formação).

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 – Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade).

Portaria n.º 127/2020 – D.R. n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26 – Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março (estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo FSE, em resposta imediata ao impacto negativo da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID -19).

Portaria n.º 126/2020 – D.R. n.º 102/2020, Série I de 2020-05-26 – Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19 (esta isenção vigora até ao final do ano de 2021 e aplica -se, designadamente, a centros ou unidades de testes à COVID -19).

Despacho n.º 5793-A/2020 – D.R. n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-26 – Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Decreto-Lei n.º 24/2020 – DR. n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25 – Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Portaria n.º 125-A/2020 – D.R. n.º 101/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-25 – Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).

Portaria n.º 122/2020 – D.R. n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22 – Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março (adita um anexo que estabelece as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo SI2E, em resposta imediata ao impacto da crise de saúde pública no contexto do surto de COVID -19).

Despacho n.º 5638-B/2020 – D.R. n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Despacho n.º 5638-A/2020 – D.R. n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Despacho n.º 5612-A/2020 – D.R. n.º 97/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-19 Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Decreto-Lei n.º 22/2020 – D.R. n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, ao nível do prazo de aceitação de documentos expirados).

Decreto-Lei n.º 21/2020 – D.R. n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Despacho n.º 5545-C/2020 – D.R. n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15 – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 – D.R. n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 – Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – D.R. n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 – Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID -19, destinado a micro, pequenas e médias empresas (Programa ADAPTAR).
Este sistema visa minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – D.R. n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14 – Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5503-C/2020 – D.R. n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Despacho n.º 5503-A/2020 – D.R. n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-13 – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 – D.R. n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12 – Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020 (gel desinfetante — taxa reduzida de

Decreto-Lei n.º 20-E/2020 – D.R. n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 – Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Decreto-Lei n.º 20-F/2020 – D.R. n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-12 – Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Lei n.º 14/2020 – D.R. n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 – Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (nomeadamente, ao nível dos contratos de arrendamento não habitacional e outras formas de exploração de imóveis; medidas de limitação de mercado.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – D.R. n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 – Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (nomeadamente, medidas de apoio aos trabalhadores independentes; diferimento do pagamento das contribuições por parte das entidades empregadoras em determinadas condições; data de entrega do requerimento relativo ao lay-off simplificado)

Despacho n.º 5335-A/2020 – D.R. n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07 – COVID-19 – Gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Lei n.º 13/2020 – D.R. n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07 – Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 (IVA nas máscaras de proteção e gel desinfetante; aumentos dos limites máximos para a concessão de garantias do Estado, incluindo para seguros de crédito).

Despacho n.º 5298-A/2020 – DR. n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-06 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 – D.R. n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 – Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Portaria n.º 107/2020 – D.R. n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04 – Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Despacho n.º 5176-B/2020 – D.R n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04 – Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Decreto-Lei n.º 20/2020 – D.R. n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 – Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (medidas, nomeadamente, ao nível do controlo de temperatura corporal a trabalhadores, do uso de máscaras e viseiras e de documentos expirados).

Portaria n.º 105-C/2020 – D.R. n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020) (beneficiários afetados pelos efeitos da pandemia podem dar por concluídos os projetos de investimento contratados, após reconhecimento do incumprimento de obrigações foi por motivo de força maior).

Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – D.R. n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (aplica-se aos contratos de execução duradoura em que o Estado ou outra entidade pública sejam parte, designadamente aos contratos de parceria público-privada).

Portaria n.º 105/2020 – D.R. n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30 – Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Despacho n.º 5023-C/2020 – D.R. n.º 82/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-27 – Altera a alínea g) do n.º 4 do Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

Portaria n.º 102-A/2020 – D.R. n.º 81/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-24  – Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento.

Despacho n.º 5013/2020 – D.R. n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27  – Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março (determina que, até 26 de junho de 2020 se mantenha o apoio excecional aos pais que tenham de ficar em casa para assistência aos filhos até aos 12 anos).

Decreto-Lei n.º 18-A/2020 – D.R. n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23   – Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 18/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (aplicação do regime do procedimento de ajuste direto simplificado aos contratos relativos à aquisição de equipamentos, bens e serviços necessários à prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção por SARS -CoV -2 e da COVID -19, ou com estas relacionadas).

Declaração de Retificação n.º 17/2020 – D.R. n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 – Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

Despacho n.º 4808-B/2020 – D.R. n.º 78/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-21 – Prorrogação da suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 4777/2020 – D.R. n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 – Terceira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos às Empresas no domínio da competitividade e internacionalização.

Despacho n.º 4776/2020 – D.R. n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 – Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 4736/2020 – D. R. n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20 – Determina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75 % em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, à semelhança do que vigorou até 2014.

Lei n.º 10/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 – Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 95/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 – Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Portaria n.º 96/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Despacho n.º 4699/2020 – D.R. n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18 – Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Portaria n.º 94-B/2020 – D.R. n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17 – Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Despacho n.º 4698-F/2020 – D.R. n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17 – Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 4698-A/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17 – Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5.

Despacho n.º 4698-A/2020 – D.R. n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-17 – Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções (a partir das 00 horas do dia 18 de abril de 2020 e vigora pelo prazo de 30 dias).

Portaria n.º 94-A/2020 – D.R. n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 – Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 15/2020, Série I de 2020-04-15 – Face ao atual contexto do surto do COVID-19, é criada uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Decreto-Lei n.º 16/2020, Série I de 2020-04-15 – Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-E/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (altera, nomeadamente o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março- Lay-off simplificado, e adita ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o artigo 32.º-B -Medidas de limitação de mercado)

Lei n.º 7/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. É de salientar o regime excecional relativo à suspensão, em determinadas circunstâncias, da cobrança de comissões nas operações de pagamento através de plataformas digitais dos prestadores de serviços de pagamentos.

Lei n.º 8/2020 – D.R. n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4395/2020 – D.R- n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 – Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020 (O presente despacho aplica-se às medidas ativas de emprego).

Portaria n.º 90/2020 – D.R. n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, alargando o seu âmbito aos veículos que deveriam ter-se apresentado à inspeção antes de 13 de março de 2020 mas que não o fizeram.

Despacho n.º 4394-C/2020 – D.R. n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Despacho n.º 4328-D/2020 – D.R. n.º 70/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-08 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Portaria n.º 350/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 – Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020 para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de produtos sujeitos a Imposto sobre o Tabaco, tendo em conta também os efeitos da COVID-19

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – D.R. n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07 – Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos

Despacho n.º 4270-B/2020 – D.R. n.º 69/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-07 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Portaria n.º 89/2020 – D.R. n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07 – Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização do álcool, com isenção do imposto, sempre que utilizado para os fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Despacho n.º 4235-C/2020 – D.R. n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4235-B/2020 – D.R. n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental

Portaria n.º 88-E/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

Portaria n.º 88-D/2020 – DR. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, nomeadamente, a extensão aos sócios-gerentes de sociedades, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, e a possibilidade de aprovação e fixação do mapa de férias ser até 10 dias após o termo do estado de emergência.

Lei n.º 4-C/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Lei n.º 4-B/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, no que se refere aos prazos e diligencias relativos aos atos processuais e procedimentais que ocorram nas várias instâncias judiciais, e procede ainda à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, relativamente ao Regime excecional de contratação pública

Despacho n.º 4235-A/2020 – D.R. n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-06 – Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

Despacho n.º 4148-A/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05 – Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril (determina, para o Município de OVAR, o funcionamento de determinados estabelecimentos industriais, em função da sua importância no funcionamento da vida coletiva).

Despacho n.º 4148/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 – Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações

Portaria n.º 86/2020 – D.R. n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04 – Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Despacho n.º 4146-A/2020 – D.R. n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-03    – Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura

Despacho n.º 4070/2020 – D.R- n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02 – Constituição de um grupo de contacto destinado à consulta regular dos representantes dos operadores económicos dos setores da produção, distribuição e abastecimento de bens agrícolas e agroalimentares, com vista ao acompanhamento em contínuo dos eventuais efeitos da COVID-19, avaliação das questões críticas mais prementes, e agilização das respostas necessárias.

Despacho n.º 4024-B/2020 – D.R. n.º 65/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-01  – Determina que, até ao termo do período do estado de emergência, a taxa de gestão de resíduos, nos sistemas de gestão de resíduos urbanos, incide sobre a quantidade de resíduos destinados a operações de eliminação e valorização no período homólogo de 2019.

Portaria n.º 82-B/2020 – D.R. n.º 64/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-31 – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

Portaria n.º 82-A/2020 – D.R. n.º 63/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-30 – Primeira alteração à Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, de forma a considerar álcool para fins industriais ou energéticos, o álcool destinado ao uso hospitalar ou à indústria farmacêutica.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – D.R. n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – D.R- n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – D.R. n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 – D.R- n.º 60/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-25 – Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020

Portaria n.º 81/2020 – D.R. n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26 – Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

Portaria n.º 80-A/2020 – D.R. n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25 – Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

Despacho Normativo n.º 4/2020 – D.R. n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25 – Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19

Despacho n.º 3659-B/2020 – D.R. n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Despacho n.º 3659-A/2020 – D.R. n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF

Despacho n.º 3651/2020 – D.R. n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 – Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Despacho n.º 3614-G/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-F/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-C/2020 – D.R- n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência

Despacho n.º 3614-B/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E

Despacho n.º 3614-A/2020 – D.R. n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros

Despacho n.º 3547-A/2020 – D.R. n.º 57-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-22 – Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar

INTERVENÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS, MÁRIO CENTENO – MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, de 18 de março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – D.R. nº 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Lei n.º 1-A/2020 – D.R. n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19  – Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Despacho n.º 3485-C/2020 – D.R. n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19 – Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Despacho n.º 2875-A/2020 – D.R. n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 – Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3103-A/2020 – D.R. n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09  – Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 3301-D/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

Portaria n.º 71/2020, de 15 de março, que estabelece restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

Despacho n.º 3301-C/2020 – D.R. n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15 – Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

Despacho n.º 3427-A/2020 – D.R. n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18 – Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Portaria n.º 76-B/2020 – D.R. n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020  – Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Despacho n.º 2836-A/2020 – D.R. n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)

Declarações de Retificação

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – D.R. n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – D.R. n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 – Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.*

*CONSELHO DE MINISTROS E ÁREAS DO GOVERNO

Conselho de Ministros extraordinário de 18 de janeiro de 2021

Conselho de Ministros de 7 de janeiro de 2021

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020, o Governo decidiu, aumentar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros, com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de 2021.

O Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020 aprovou, nomeadamente, o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência e atualiza a lista dos concelhos de risco.

Conselho de Ministros de 10 de dezembro de 2020

Conselho de Ministros de 27.11.2020

No Conselho de Ministros de 12 de novembro de 2020, foi aprovada a resolução que prorroga a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 23 de novembro

No Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020, foram aprovados vários diplomas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 – D.R. n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02  – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19 em todo o território nacional continental até às 23:59h do dia 19 de novembro de 2020, tomando medidas adicionais para impor novas restrições, e identificando os concelhos sujeitos a medidas especiais, nele estabelecidas.

Foi aprovada no Conselho de Ministros extraordinário de 31 de outubro de 2020, a resolução que renova a situação de calamidade em todo o território nacional continental, das 00h00 do dia 4 de novembro de 2020 até às 23h59 do dia 15 de novembro de 2020, e, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, alargam-se a outros concelhos as medidas especiais que tinham sido estabelecidas para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, introduzindo-se ainda algumas alterações adicionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 – D.R. n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22 – Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.

No Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020, no âmbito da situação de calamidade decorrente da pandemia da doença COVID-19, foi aprovada a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro e define um conjunto de medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira que entram em vigor às 00:00h do dia 23 de outubro de 2020,

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 – D.R. n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14 – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

No Conselho de Ministros de 14 de outubro, foi aprovada a Resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.

Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 – D.R. n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 – Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (em anexo à resolução, constam as medidas de caráter excecional decorrentes da situação de contingência)

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 10 de setembro de 2020, foi aprovada a resolução que declara a situação de contingência em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, a partir das 00h00 de 15 de setembro de 2020 até às 23h59 de 30 de setembro de 2020.

Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de julho, foi aprovada a resolução que renova a declaração da situação de alerta e contingência, consoante o território, deixando de vigorar a situação de calamidade nas 19 freguesias da Área Metropolitana de Lisboa.

Foi aprovado na reunião do Conselho de Ministros extraordinário de 27 de julho de 2020, o decreto-lei que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade económica, a vigorar até ao final do ano.

No Conselho de Ministros de 16 de julho foram aprovados diversos diplomas, nomeadamente a proposta de lei que cria o processo extraordinário de viabilização de empresas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 – D.R. n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14 – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59h do dia 31 de julho de 2020 (dá-se continuidade, à situação de calamidade, contingência e alerta, nas parcelas do território nacional onde vigora cada uma destas situações, assim como às medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – D.R. n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26  – Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020, aprovou a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das 00:00h do dia 1 de julho e até 23:59h do dia 14 de julho de 2020.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, foram aprovados vários diplomas, nomeadamente, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Comunicado do Conselho de ministros de 9 de junho de 2020

Conselho de Ministros de 4 de junho de 2020 aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) a que pode aceder aqui.

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio, foi aprovado o programa de estabilidade e as novas medidas no âmbito do COVID 19, nomeadamente, as medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia.

De acordo com informação do Governo, foi criada a Plataforma Open4Business com informação sobre os estabelecimentos que estão abertos.

Independentemente do seu sector ou dimensão, qualquer operador económico pode registar-se na plataforma para informar sobre os horários de funcionamento da sua atividade.

O Governo criou um Programa Específico de apoio às Microempresas (<10 trabalhadores), de todos os setores de atividade, incluindo – Comércio e Serviços, Alojamento e Restauração, Indústria e Transportes.
Este regime será complementado por um outro, que entrará em vigor em simultâneo, para aplicação às PME em geral com valores de investimento mais elevados e requisitos simplificados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – D.R. n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 – D.R n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – D.R. n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Encontra-se disponível no Portal do Governo o Plano de Desconfinamento aprovado no Conselho de Ministros de 30 de abril 2020.

Através de um comunicado, o Governo apresentou novas medidas de apoio ao ecossistema de empreendedorismo, para que as startups portuguesas consigam superar as consequências da pandemia Covid-19 e retomar a sua atividade normal após este período excecional.

De acordo com informação do Governo, vão abrir novos concursos do Portugal 2020 para apoiar rapidamente e a fundo perdido empresas, entidades e laboratórios nacionais de produção de equipamentos e dispositivos médicos, testes e equipamentos de proteção individual associados ao combate à Covid-19.
Todos os regulamentos e avisos de abertura de concurso especiais vão ser publicados durante o fim-de-semana de 18-19 de abril, permitindo a submissão de candidaturas a partir de 20 de abril e até 29 de maio, através de formulário eletrónico simplificado, que será disponibilizado no Balcão 2020.

Conselho de Ministros de 17 de abril de 2020
De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado, nomeadamente:

• O Decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, procedendo-se a ajustamentos às medidas já aprovadas e adotando-se outras medidas que se considera necessárias, entre as quais:
  • a suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de atos legislativos a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, promovendo-se a consulta direta dos parceiros sociais, através de meios eletrónicos, com um prazo para pronúncia de 24 horas;
  • o levantamento da cerca sanitária ao concelho de Ovar, mediante a aplicação, contudo, de limitações especiais no concelho de Ovar, incluindo deveres específicos de cumprimento de regras de higiene e segurança pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços de empresas, autorizados a funcionar, localizados neste concelho.
• O Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias procurando responder aos constrangimentos causados pela atual pandemia no setor do turismo.

De acordo com informação divulgada pelo Governo o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, e a Ministra da Saúde, assinaram um despacho que impõe um limite máximo de 15% na percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, bem como do álcool etílico e do gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

O MTSSS procede ao esclarecimento sobre o pagamento de retribuições aos trabalhadores do concelho de Ovar, abrangidos pela fixação de cerca sanitária municipal desde 17 de março.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2020, Série I de 2020-04-14 – Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, Série I de 2020-04-14 – Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação (determina a adoção de medidas que facilitem e estimulem projetos e iniciativas inovadoras, em pequenas e médias empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do SNS, assim como o enquadramento dos respetivos apoios financeiros).

De acordo com nota do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, de 10 de abril, foi alterada a Linha de Crédito – Apoio empresas da Indústria. A agora denominada Linha de Crédito COVID-19 – Apoio à Atividade Económica passará a abranger mais setores, de forma a que “o conjunto dos instrumentos de crédito de apoio à tesouraria abranja a globalidade do tecido empresarial português”. A sua dotação será aumentada nos próximos dias.

O Conselho de Ministros de 9 de abril, aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID-19.

De acordo com o comunicado do Governo, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou um despacho que prevê a substituição do certificado de exploração por um certificado provisório para promotores de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC) e Unidades de Pequena Produção (UPP), uma medida que irá vigorar enquanto durar o estado de emergência.

Apoios de 55 milhões de euros para reconversão de empresas no combate à pandemia – Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, afirmou que o Governo terá disponível duas linhas de apoio, no valor total de 55 milhões de euros, destinados às empresas que queiram reconverter a produção para material necessário ao combate à pandemia de Covid-19, ou àquelas que já o estão a fazer.

De acordo com o comunicado divulgado pelo Governo haverá uma maior limitação à circulação no período da Páscoa – entre as 00h00 de amanhã, dia 9 de abril, e as 24h00 do dia 13 de abril, período no qual os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual, salvo determinadas exceções.

De acordo com informação divulgada pelo Governo, o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, e a Ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, realizaram um ponto de situação das medidas de apoio a trabalhadores e empresas, após a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.

De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros do dia 2 de abril de 2020, foram aprovados vários diplomas, sendo de destacar os seguintes:
– O decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;
– O decreto-lei que altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

O Governo divulgou um Comunicado informando sobre as linhas de crédito de apoio à tesouraria.

De acordo com o Comunicado do Governo, o Ministro do Ambiente e Ação Climática emite despacho sobre a gestão de resíduos no período de estado de emergência.

De acordo com o Comunicado do Governo, e decorrente da Deliberação n.º 8/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020, por proposta do Ministro do Planeamento, a 28 de março, o Governo adota Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e de Manutenção do Emprego no Âmbito do Portugal 2020.

De acordo com a Comunicação do Governo os Serviços de manutenção e reparação de velocípedes mantêm-se em funcionamento.

De acordo com um Comunicado o Governo reforça Linha Capitalizar COVID com mais 200 milhões de euros: Em complemento ao reforço dos apoios anunciado na reunião de Conselho de Ministros que decorreu ontem, 26 de março de 2020, o Governo decidiu alargar de 200 para 400 milhões de euros o montante da Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas.
As informações encontram-se em atualização, podendo ser consultadas em https://www.spgm.pt/pt/ , https://covid19estamoson.gov.pt/ e https://financiamento.iapmei.pt/.

Apresentação do Governo das medidas de apoio às empresas – flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2º trimestre 2020)

O Conselho de Ministros de 26 de março de 2020 aprovou um novo conjunto de medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Comunicado do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, de 24-03-2020 –  Governo prorroga prazo das inspeções automóveis (atualização)

Comunicado do governo de 23-03-2020 –  Medidas económicas COVID-19 na área da Agricultura e no setor agroalimentar, para as empresas afetadas pelos efeitos da pandemia.

Nota informativa dirigida ao setor da agricultura, de 23-03-2020.

Comunicado do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, de 22-03-2020: três despachos entram em vigor às 00:00 de 23 de março de 2020, abrangendo áreas essenciais como o abastecimento de água, gestão de resíduos urbanos, fornecimento de energia, eletricidade, gás e combustíveis e também os transportes.

Comunicado da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 22-03-2020: determinou a mobilização das 16 pousadas da Fundação INATEL espalhadas pelo país para estarem disponíveis para tudo o que se revelar necessário durante o estado de emergência motivado pelo Covid-19.

Nota à Comunicação Social, do Governo, em que suspende a data do pagamento da Taxa Social Única (20 de março).

Comunicado do Ministro das Infraestruturas e da Habitação do dia 20-03-2020, relativo a medidas extraordinárias adotadas no âmbito da pandemia Covid-19

O Conselho de Ministros de 20 de março de 2020, aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID 19.

O Conselho de Ministros de 19 de março de 2020 procedeu à elaboração de um decreto que regulamenta as limitações dos direitos de deslocação e da liberdade de iniciativa económica, na sequência da entrada em vigor do estado de emergência. O decreto será publicado posteriormente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – D.R n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19 – Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – D.R. n.º 53/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-16 – Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.

Conselho de Ministros do dia 12-03-2020: aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.*

AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

Despacho 510/2020-XXII, de 17-12-2020, do S.E.A.A.F.: Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho (medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV-2 e à doença COVID-19).

Despacho 451/2020-XXII, de 27-11-2020 do SEAAF: Prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais (manutenção da vigência dos pontos 5, 6 e 7 do Despacho SEAAF n.º 129/2020-XXII: Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento).

A A.T. republicou o Ofício-circulado n.º 30227/2020, de 10/11, do SEAAF: IVA – Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto.

Ofício-circulado n.º 30227/2020, de 10/11, do SEAAF: IVA – Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto.

Despacho nº 437/2020-XXII de 09-11-2020, do SEAAF: Calendário fiscal 2020/2021/Ajustamento.

Foi publicado o Despacho do SEAAF nº 415/2020-XXII de 2020-10-30: Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Despacho 354/2020-XXII, de 11-09-2020, do Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais – Pagamentos em prestações (IRS e IRC).

Despacho 338/2020-XXII, de 24-08-2020, do Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais – Pagamentos por conta do IRC (Procede à regulamentação do regime de suspensão temporária do pagamento por conta do IRC criado através das medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19)

A A.T. publicou o Despacho 272/2020-XXII de 27-07-2020, do Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais, que procede à “Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19)”.

Foi publicada pela A.T. o Despacho 296/2020-XXII, de 31-07-2020, do Secretário de Estado Ajunto e dos Assuntos Fiscais que determina que as declarações de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22), e respetivo pagamento, podem ser submetidas e/ou efetuadas até 3 de agosto, sem quaisquer penalidades.

Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05: IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros Organismos Públicos ou por Organizações sem Fins Lucrativos. Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratórias e gel desinfetante cutâneo.

Foi publicado o Ofício-circulado n.º 30221/2020, de 12/05: IVA – Prorrogação do Prazo para entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto. Apuramento do Imposto com Base no Sistema e-fatura. Prorrogação do Prazo para entrega da Declaração de Informação Contabilística e Fiscal, anexos e mapas recapitulativos.

A A.T. publicou um Aviso aos Operadores Económicos relativo a “Autorização de Exportação EPI – Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, que substitui o Regulamento (UE) 2020/402 da Comissão”.

Foi publicado o Despacho 157/2020-XXII de 04-05-2020, do SEAF, que procede à prorrogação do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).

Despacho 153/2020-XXII do SEAF de 24-04-2020: Cumprimento de obrigações fiscais (COVID 19).

Despacho 143/2020/XXII-SEAF de 08-04-2020: Manutenção em funcionamento das estâncias aduaneiras nos dias 9 e 13/04/2020

Circular n.º 6/2020, de 07/04:Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de Imposto do Selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.

Despacho 141/2020-XXII – SEAF de 2020-04-06: Tolerância de ponto (dias 9 e 13 de abril) – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais.

Despacho 129/220-XXII do SEAF de 27-03-2020: Declarações periódicas do IVA, Justo impedimento.

Despacho 122/2020-XXII, do SEAF, de 24-03-2020: Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA

Despacho 121/2020-XXII do SEAF de 24-03-2020: Nova Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e pagamento do Imposto do Selo

Despacho 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF sobre “Coronavírus – COVID-19: dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais”.

PERSPETIVA INTERNACIONAL

COMISSÃO EUROPEIA

Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho, de 30 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen.

No âmbito do COVID-19, a Comissão Europeia apresentou medidas tributárias e aduaneiras para apoiar os Estados-Membros na aquisição de equipamentos, vacinas e kits de teste:

• Prorrogação até ao final de abril de 2021, da suspensão temporária dos direitos aduaneiros e do IVA sobre as importações de dispositivos médicos e equipamentos de proteção
• Proposta com vista a permitir uma isenção temporária de IVA a vacinas e kits de teste vendidos a hospitais e médicos, bem como bens e serviços estreitamente relacionados. Os Estados-Membros também poderão aplicar taxas reduzidas aos kits de teste.

A Comissão lançou ainda um conjunto adicional de ações para limitar a propagação da pandemia e para mitigar seu impacto, que constam de uma Comunicação ao Parlamento Europeu, Conselho Europeu e Conselho.

Comunicação 2020/C 235 I/01 da Comissão Europeia: Orientações sobre os trabalhadores sazonais na UE no contexto do surto de COVID-19. (J.O. C 235I de 17.07.2020).

Pacote da primavera do Semestre Europeu: recomendações para uma resposta coordenada à pandemia causada pelo coronavírus
A Comissão propôs hoje recomendações específicas por país (REP), que emitem orientações em matéria de política económica a todos os Estados-Membros da UE no contexto da pandemia causada pelo coronavírus e que colocam a ênfase nos desafios mais prementes dela decorrentes, bem como no relançamento do crescimento sustentável. Segundo a Comissão Europeia, as recomendações da Comissão a Portugal visam atenuar as consequências imediatas da pandemia de coronavírus e apoiar o regresso ao crescimento sustentável.

A Comissão Europeia divulgou as Previsões económicas da primavera de 2020. A economia da área euro deverá cair 7,7% em 2020, seguindo-se uma recuperação de 6,3% em 2021. Para Portugal, as previsões apontam para uma queda do PIB de 6,8% em 2020, seguida de um crescimento de 5,8% em 2021. De acordo com estas previsões, a taxa desemprego em Portugal aumentará para 9,7% em 2020, melhorando em 2021 para 7,4%.

Comissão Europeia adota pacote no domínio bancário para facilitar a concessão de empréstimos às famílias e às empresas na UE. O objetivo deste pacote é assegurar que os bancos podem continuar a emprestar dinheiro a fim de apoiar a economia e ajudar a atenuar o enorme impacto económico do coronavírus. Inclui uma comunicação interpretativa sobre os quadros contabilístico e prudencial da UE, bem como alterações específicas das regras bancárias da UE, que constituem «soluções rápidas».

Foi publicado no jornal oficial da U.E. O Regulamento de Execução (UE) 2020/568 da Comissão, de 23 de abril de 2020, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação.

Roteiro Europeu para o levantamento comum das medidas de contenção: A Comissão Europeia, em cooperação com o Presidente do Conselho Europeu, apresentou hoje um roteiro com recomendações concretas que os Estados-Membros devem ter em atenção para o levantamento progressivo das medidas de contenção. O roteiro, que deverá ter em atenção as especificidades de cada país, estabelece também princípios fundamentais como critérios epidemiológicos e a capacidade dos sistemas de saúde, que deverão guiar o levantamento das medidas de contenção.

Comunicação 2020/C 116 I/02 da Comissão, de 8 de abril de 2020: Quadro temporário para a análise de práticas anti-trust na cooperação entre empresas em resposta a situações de emergência decorrentes do atual surto de COVID-19.

A Comissão Europeia desbloqueou mil milhões de euros do FEIE – Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, que servirão de garantia ao FEI – Fundo Europeu de Investimento, para ajuda imediata às PME.

A Comissão Europeia (CE) aprovou dois regimes de auxílios estatais portugueses para apoiar a economia nacional no contexto do atual surto de coronavírus.

Foi adotada pela Comissão Europeia a Iniciativa de Investimento em resposta ao Coronavírus, que entrou em vigor no dia 1 de abril. Com esta iniciativa, a Comissão Europeia pretende afetar 37 biliões de euros oriundos da política de coesão para fortalecer os sistemas de Saúde, apoiar as PME, o Emprego de curto prazo e os Serviços básicos comunitários.

Orientações que auxiliarão os fabricantes a intensificar a produção de equipamento e material médico essencial seguro – 31 março 2020

Orientações para proteger ativos e tecnologias Europeias críticas  – 25 março 2020

Quadro temporário de ajudas estatais que oferece mais flexibilidade aos Estados-Membros

Orientações para proteger ativos e tecnologias europeus críticos no contexto da presente crise – 25 março 2020

Normas harmonizadas para os dispositivos médicos para responder a necessidades urgentes – 25 março 2020

Comissão apresenta orientações práticas para assegurar a continuidade do fluxo de mercadorias na UE através de vias reservadas, os «corredores verdes»

Orientações da Comissão Europeia sobre os direitos dos passageiros – 18 março 2020

Relatório de emissões no âmbito do Sistema de Comércio de Emissões da UE e informações sobre o reporte de dados de emissões verificados de 2019 – 26 março 2020

Banco Central Europeu: programa de emergência no contexto do impacto económico do coronavírus com um envelope de 750 mil milhões € até ao final do ano, para assegurar liquidez no setor financeiro e apoiar condições de financiamento para todos os setores da economia. A este valor juntam-se os 120 mil milhões € anunciados pelo BCE a 12 de março, quantia que no total representa 7,3% do PIB da zona euro.*

Banco Europeu de Investimento: Programa de garantias anunciado pela Comissão Europeia e pelo Grupo BEI/FEI, que permitirá reforçar o financiamento de capital às empresas portuguesas.

*

A CIP também acompanha o que se passa a nível internacional através da sua rede de Confederações de Empregadores. Destacamos:

BUSINESSEUROPE (Confederação Europeia)

Impactos do COVID-19 na área aduaneira – Carta de 8 de abril dirigida ao Comissário da Economia, Paolo Gentiloni. A BusinessEurope assinalando e tipificando os problemas que as empresas enfrentam atualmente nas fronteiras, defende a suspensão temporária de direitos aduaneiros para facilitar a importação de produtos críticos para a saúde e um conjunto de medidas na área aduaneira relacionadas com o adiamento de pagamentos e a flexibilização de procedimentos.

Medidas de política económica no contexto da pandemia COVID-19 nas áreas comércio internacional, investimento e cadeias de valor – Carta de 7 de abril dirigida ao Vice-Presidente da Comissão Europeia, Valdis Dombrovsky. A BusinessEurope alerta para os casos de restrições às exportações de produtos para a saúde por parte de países terceiros, lamentando alguns casos verificados no Mercado Único Europeu. Releva a necessidade de assegurar que as medidas económicas tomadas em resultado da pandemia sejam temporárias.

Com vista à reunião do Conselho Europeu de 26 de março sobre o COVID-19, a BusinessEurope escreveu uma carta e emitiu um comunicado de imprensa, onde pede aos líderes Europeus para tomarem as medidas necessárias para protegerem a economia.

Responsibility, Action and Solidarity is urgently required to protect businesses, society and our economy – 16 março 2020

Business at OECD (BIAC)

Comunicado da Confederação Empresarial da OCDE, Business at OECD (BIAC), apela à ação urgente da OCDE em matéria de política comercial e propõe medidas para uma resposta dos membros da OCDE aos desafios do COVID-19, que terá de ser coordenada e coerente, e assegurar a confiança no sistema global de comércio e investimento.

Principais medidas de suporte às empresas nos diferentes Estados-membro da UE

Medidas económicas tomadas por países fora da Europa

Estratégias Europeias de saída para a retoma das atividades económicas e outras
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IBERO-AMÉRICA

Confederação de Empresários Ibero-americanos (CEIB)
– Comunicado SEGIB-CEIB-FIJE no âmbito das perturbações provocadas pelo COVID-19 no espaço Ibero-americano.

Brasil – Confederação Nacional da Indústria (CNI)
– CNI apresenta 30 novas propostas para o setor privado superar a crise, através de adequações à lei laboral, redução da despesa corrente das empresas e medidas para aumentar a oferta de crédito público e a liquidez dos sistema financeiro, entre outras (24/04/2020). Este pacote junta-se às 37 propostas apresentadas pelo CNI em março (18/03/2020).

Colômbia – Associação Nacional de Empresários da Colômbia (ANDI)
– Depois de publicar os resultados do Inquérito de Liquidez às Empresas (23/04/2020), a ANDI apela em comunicado ao poder local à adoção de medidas sanitárias e outras que permitam a salvaguardar os empregos.

México – Confederação das Câmaras Industriais dos Estados Unidos Mexicanos (CONCAMIN)
– CONCAMIN identifica o impacto da disrupção nas cadeias de valor globais, sobretudo as mais expostas à China, em vários setores da economia, e problemas específicos em setores estratégicos, propondo medidas que sejam incluídas num Acordo Nacional que permita mitigar a recessão e assegurar o emprego no México (15/04/2020).

Venezuela – Federação das Câmaras e Associações de Comércio e Produção da Venezuela (FEDECAMARAS)
– Num contexto socioeconómico crítico na Venezuela, agravado pela crise do coronavírus, a FEDECAMARAS exige em comunicado medidas governamentais para evitar falência de empresas (24/04/2020).