A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-circulado n.º 25066/2025, de 15/04, que dá instruções relativamente às alterações mais significativas, decorrentes da aprovação de medidas de simplificação fiscal (Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março) que alteram o Código do IVA e o regulamento das obrigações de processamento de faturas e outros documentos fiscais (Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro).
Medidas de simplificação fiscal e obrigações de processamento de faturas e outros documentos fiscais
