A Autoridade Tributária divulgou o Ofício-circulado n.º 25067/2025, de 24/04, tendo em vista o esclarecimento de eventuais dúvidas relativas à aplicação do Regime dos Pequenos Retalhistas, previsto no artigo 60.º do código do IVA, e que decorrem da implementação das medidas de simplificação, em sede de IVA, contempladas na «Agenda para a Simplificação Fiscal», (Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27.03).
IVA – Regime dos Pequenos Retalhistas
