A CIP analisou e remeteu a sua posição sobre 2 projetos de diplomas que se encontraram em apreciação pública no Parlamento, a saber:

i) Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª – Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Grupo Parlamentar do Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza) – consulte a posição da CIP aqui.

ii) Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª – Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda) – Consulte a posição da CIP aqui.