A Proposta de Lei 92/XV/1 autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores, apresentando, para o efeito, um Projeto de Decreto-Lei autorizado que estabelece o regime jurídico aplicável às ações coletivas nacionais e transnacionais.
A CIP remeteu, em 22 de junho, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República, o seu Contributo à Proposta de Lei 92/XV/1, que pode ser consultado aqui.
