A CIP remeteu, em 14 de julho, à Comissão da Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República, o seu contributo relativo à “Proposta de lei nº 90/XV/1ª (GOV) que autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças”, que pode ser consultado aqui.
A Diretiva determina a harmonização de regras relativas às transformações, fusões e cisões transfronteiriças, colocando em pé de igualdade os interesses dos sócios, credores e trabalhadores e a partilha de informações entre as autoridades dos diferentes Estados-Membros através do sistema de interconexão dos registos.
