Dois dias de debates, apresentação de estudos, discursos dos líderes políticos e ainda entrevistas, o congresso “Pacto Social. Mais economia para todos” deixa sobre a mesa ideias concretas para iniciar o processo de mudança da economia portuguesa. Armindo Monteiro, presidente da CIP — Confederação Empresarial de Portugal, abriu e fechou o congresso e sublinhou a importância de o País se juntar à volta de um ambicioso pacto social.
O congresso “Pacto Social. Mais Economia para Todos”, realizado em 20 e 21 de fevereiro, no Porto, reuniu centenas de empresários, académicos, pensadores, gestores e administradores da coisa pública que, em conjunto, procuraram alcançar conclusões verdadeiramente transformadoras do perfil da economia do nosso País. Sempre debaixo do guarda-chuva do Pacto Social, documento apresentado pela CIP – Confederação Empresarial de Portugal em setembro, e estruturado nos eixos Crescimento, Rendimento e Simplificação, o congresso trouxe também à discussão, à porta das eleições, as questões que efetivamente importam aos portugueses. Qual o modelo de desenvolvimento que queremos para Portugal? Qual o País que queremos deixar às gerações vindouras? Qual a sociedade que queremos construir?
Previamente, a CIP – Confederação Empresarial de Portugal dinamizou debates no terreno em duas frentes. Uma frente setorial através dos seus Conselhos Estratégicos, um grupo de insubstituíveis think tanks constituídos por individualidades, instituições e empresas, organizados debaixo de reconhecidas matérias públicas e liderados por personalidades de inegável mérito, que num exercício integrado permitem a construção de um raciocínio lógico, coerente e plausível vertido em orientações substantivas. Uma outra frente regional através da capilaridade dos seus Associados, uma rede de mais de uma centena de associações, de federações e de câmaras de comércio dos mais diversos setores de atividade, que numa visão integradora da territorialidade permitem o desenho de soluções promotoras da coesão, da cooperação e da competitividade. Foi deste trabalho cruzado em tempo útil que a CIP – Confederação Empresarial de Portugal levou ao congresso “Pacto Social. Mais economia para todos” propostas concretas para o futuro do País.
Debates, entrevistas e apresentações integraram o programa do congresso “Pacto Social. Mais Economia para Todos”, que contou paralelamente com as intervenções dos líderes partidários com grupos parlamentares na Assembleia da República, nomeadamente Pedro Nuno Santos, Luís Montenegro e Rui Rocha. A intenção foi a de partilhar, ainda antes do período oficial da campanha eleitoral, os seus programas económicos de Governo — esclarecendo, informando e instruindo a nossa sociedade civil.
Dividido em seis blocos (“O que está em jogo nestas eleições?”; “Como fazer crescer Portugal?”; “Como reter talento em Portugal?”; “A competitividade regional multiplica o crescimento?”; “Menos impostos, mais economia?”; e “É possível aumentar salários sem aumentar a produtividade?”), o congresso teve a participação de individualidades como Pedro Siza Vieira, Isabel Capeloa Gil, Pedro Lourtie, José Cunha Rodrigues, Pedro Brinca, Ricardo Arroja, Fernando Alexandre, António Portela, Madalena Cascais Tomé, Nuno Amado, Isabel Vaz e Guy Villax.
O congresso contou ainda com a apresentação de estudos, plataformas e estruturadas reflexões sobre cada um dos temas em debate nos blocos, a cargo de instituições como a Associação Business Roundtable Portugal, a Fundação Francisco Manuel dos Santos, a EY ou o Millennium BCP. O presidente da CIP, Armindo Monteiro, abriu e encerrou estes intensos dias de trabalho.
- O QUE ESTÁ EM JOGO NESTAS ELEIÇÕES?
Qualquer que seja a solução governativa resultante das eleições de 10 de março, essa mesma solução terá consequências sobre as políticas públicas que irão moldar o rumo da economia portuguesa num horizonte temporal mais ou menos alargado. O País necessita de estabilidade política que permita a mudança e a rutura com o modelo atual, com base em políticas públicas coerentes que deverão ter por base um desígnio para o País.
Os partidos políticos têm de assumir essa exigência de mudança. Mas essa exigência cabe também à sociedade civil. Acreditamos que o diálogo entre partidos políticos e a sociedade civil é crucial para que a classe política não se distancie da realidade e para uma melhor qualidade e eficácia das políticas públicas.
O Pacto Social encerra um projeto de transformação da sociedade portuguesa que assenta em três eixos — que são, simultaneamente, imperativos de intervenção: o Crescimento (da economia), o Rendimento (dos trabalhadores) e a Simplificação (administrativa). Este projeto de transformação, com base num desígnio para Portugal, foi debatido, reafirmado e enriquecido ao longo de todo o congresso “Pacto Social. Mais Economia para Todos”.
- COMO FAZER CRESCER PORTUGAL?
Há mais de vinte anos que alternamos crises e crescimento anémico. Divergimos da média europeia, enquanto os países mais pobres que Portugal convergiram. Só com verdadeiro crescimento poderemos dar resposta às legítimas aspirações de bem-estar dos portugueses, construir um Estado Social digno desse nome e corrigir os desequilíbrios económicos acumulados durante décadas. O crescimento é, por isso, o desígnio que nos move.
Um dos fatores que tem travado o crescimento económico é a baixa taxa de investimento. Ora, o investimento é essencial ao aumento da capacidade de produção, bem como ao aumento da produtividade, via inovação e introdução de novas tecnologias nas empresas. Por outro lado, é preciso reforçar a capitalização das empresas, corrigindo um bloqueio crónico ao seu crescimento.
Os incentivos fiscais que hoje existem com o objetivo de estimular o investimento e a capitalização empresariais têm limitações, em termos de taxas, exceções, limites e complexidade, que lhes retiram força e eficácia. Tornam o sistema fiscal excessivamente complexo e errático.
A sustentabilidade do crescimento terá de basear-se numa crescente contribuição das exportações para o PIB. Mas, para além de exportar mais, Portugal precisa de aprofundar a internacionalização da sua economia, assegurando uma presença mais forte das suas empresas nos mercados externos, alcançando uma melhor inserção nas cadeias de valor global e atraindo investimento direto estrangeiro.
- COMO RETER TALENTO EM PORTUGAL?
São as pessoas, com o seu talento, o principal fator de diferenciação e de sucesso de qualquer empresa ou de qualquer nação. O aumento dos rendimentos das famílias é um desígnio que se quer nacional e que contribui decisivamente para a retenção de talentos, contrariando a emigração dos mais jovens e mais qualificados, contribuindo para a sua autonomização no início da carreira profissional e promovendo o regresso dos que emigraram.
O aumento dos rendimentos é um desígnio que deve ser assumido pelas empresas – na medida em que alcancem ganhos de produtividade que sustentem níveis salariais mais elevados – mas também pelo Estado, que absorve através da tributação sobre o trabalho uma parcela cada vez maior dos rendimentos gerados e distribuídos pelas empresas.
É necessário, também, adequar a oferta formativa às necessidades das empresas e capacitar as empresas – incluindo as start-ups – para competir internacionalmente pela atração de talento, acolhendo recursos humanos mais qualificados e proporcionando-lhes perspetivas de desenvolvimento de carreiras profissionais aliciantes.
- A COMPETITIVIDADE REGIONAL MULTIPLICA O CRESCIMENTO?
A redução das assimetrias regionais que se tem observado em Portugal resulta mais de uma convergência negativa, penalizando as regiões mais ricas, do que positiva. É necessário que o crescimento da economia nacional resulte da competitividade de todas as regiões, potenciando os seus recursos, valorizando as suas especializações e diversificando as suas economias. Nas regiões mais dependentes do turismo, a solução não passa por ter menos turismo, mas por diversificar a estrutura económica, potenciando o seu papel na alavancagem de setores tradicionais e áreas tecnológicas.
Urge, ainda, ultrapassar os problemas de mobilidade intra e inter-regional. As associações empresariais, pela sua proximidade e conhecimento, devem ser capacitadas para, em articulação com instituições de ensino superior e profissional e entidades públicas regionais e locais, avaliar as necessidades das empresas de cada território e promover o seu desenvolvimento.
- MENOS IMPOSTOS, MAIS ECONOMIA?
O Estado tem vindo a absorver uma parcela cada vez maior da riqueza que é produzida em Portugal. A elevada tributação sobre as empresas é um dos principais fatores que desencoraja o investimento, conduzindo à perda de atratividade da economia. A elevada tributação sobre o trabalho contribui para a fuga de talentos. Também na tributação indireta encontramos situações absurdas e injustas que afetam cidadãos e empresas.
Comparamos mal com a grande maioria dos países europeus no esforço fiscal que recai sobre os agentes económicos. Somos um país pobre com impostos de rico. É necessário inverter a tendência de mais impostos – menos economia e transformá-la numa dinâmica positiva de menos impostos e mais economia.
- É POSSÍVEL AUMENTAR SALÁRIOS SEM AUMENTAR A PRODUTIVIDADE?
Os salários em Portugal são baixos. A questão que se coloca é a de como aumentar de forma sustentável os salários sem prejudicar a competitividade das empresas e o seu futuro. Temos de criar mais riqueza, para a poder distribuir. A resposta está no aumento da produtividade, com concentração de recursos em políticas públicas com estratégia económica, mas sem dirigismos que interfiram nas decisões que cabem às empresas. É necessário promover uma dinâmica que retire do mercado as empresas que não são viáveis e estimule o surgimento de novas empresas e o aumento de escala do tecido empresarial: precisamos de mais empresas de grande dimensão.
Além da fiscalidade, impera a necessidade de melhorar o ambiente regulatório e competitivo das empresas, diminuindo significativamente os custos de contexto, absorventes de energias, tempo e recursos, e que condicionam a produtividade e a competitividade das empresas. A solução para aumentar a produtividade das empresas também passa por uma reforma do Estado. É necessário criar condições que conduzam a um ciclo positivo e autoalimentado de ganhos de produtividade, criação de emprego mais qualificado e distribuição de salários mais elevados.
Na sequência dos enquadramentos apresentados, dos debates e das entrevistas a empresários, foram apresentadas e validadas pelo congresso “Pacto Social. Mais Economia para Todos” as seguintes propostas, articuladas num Pacto Social que constitua um instrumento mobilizador de mais crescimento da economia, melhor distribuição de rendimento pelos trabalhadores e célere simplificação administrativa:
- Isentar de tributação em IRC os lucros que sejam destinados ao investimento e à capitalização das empresas;
- Criar um regime específico de apoio à exportação;
- Isentar de tributação em IRS os primeiros 100 mil euros de rendimento do trabalho auferidos pelos jovens até aos 35 anos;
- Consagrar um 15º mês (proporcional e voluntário por empresa) isento de impostos e contribuições para a Segurança Social;
- Capacitar as associações empresariais organizadas territorialmente para, com as instituições de Ensino Superior e Profissional, desenhar ofertas formativas correspondentes às especificidades próprias de cada território;
- Promover a partilha de conhecimento entre as instituições de ensino superior e as empresas, por via das associações empresariais, de modo a potenciar e alargar a inovação junto de um maior número de empresas;
- Aplicar a taxa de IVA de 6% a todos os produtos alimentares;
- Reestruturar a tributação em sede de IRC, estabelecendo, até 2026, uma taxa de IRC única de 17%;
- Criar um programa especial Simplex que permita eliminar taxas injustificáveis, que reduza e/ou elimine as que desrespeitam o princípio da proporcionalidade ou que não têm contrapartida de serviço público;
- Suprimir o regime especial aplicável à Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria de litigância de má fé.
Agora, é tempo de fazer acontecer.
