por Armindo Monteiro, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo a 06.09.2024
No quadro do debate entre Governo e oposições sobre o próximo Orçamento do Estado, o tema do IRC surge como o que envolve maior controvérsia. Qualquer discussão a propósito da tributação sobre as empresas envolve uma forte carga ideológica.
Haverá sempre forças da esquerda mais radical a alimentar preconceitos sobre as empresas e a diabolizar o lucro, como fonte de todos os males, defendendo que os impostos sobre as empresas seriam a solução para todos os problemas da sociedade. A lógica é simples: «vamos buscar o dinheiro onde supostamente abunda», porque o Estado saberá melhor onde e como o gastar.
É fácil desmontar os preconceitos ideológicos que estão na base desta receita simplista e politicamente confortável, uma vez que as empresas não votam. Não será, certamente, penalizando mais as empresas (e o IRC representa sempre uma penalização das empresas) que conseguiremos uma economia mais saudável e níveis de prosperidade mais elevados.
Um dos fatores que tem travado o crescimento económico em Portugal é a baixa taxa de investimento. O investimento é essencial ao aumento da capacidade de produção, bem como ao aumento da produtividade, via inovação e introdução de novas tecnologias nas empresas, permitindo igualmente melhores salários. Ora, são os lucros, quando retidos nas empresas, que permitem financiar novos investimentos, sem aumentar ainda mais os já elevados níveis de endividamento que travam o crescimento económico.
Nesta linha, justificar-se-ia isentar de tributação em IRC os lucros que não sejam distribuídos, mas destinados ao investimento e à capitalização das mesmas.
Isto não significa que a questão da taxa de IRC seja irrelevante. Com o aumento da derrama estadual introduzida em 2018, Portugal passou a ter a taxa máxima de IRC mais elevada de toda a OCDE: 31,5%. Andámos em contracorrente. Países com um PIB per capita próximo do nosso, apresentam, em alguns casos, taxas correspondentes a metade da nossa, como sucede com a Lituânia (15%), ou mesmo inferiores a metade, como a Hungria (9%). Veja-se também o exemplo da Irlanda, com uma taxa de 12,5%: é um dos países mais competitivos da Europa e registou, em 2023, um excedente orçamental de 1,7% do PIB.
Ao aplicar taxas de tributação dos lucros das empresas tão elevadas, Portugal distancia-se claramente dos seus concorrentes no que diz respeito à capacidade de atração de investimento. O recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos mostra como a redução geral da taxa de IRC para todas as empresas, bem como a eliminação das derramas, permitiriam aumentar o crescimento, reforçando a competitividade fiscal da economia portuguesa face ao exterior.
Discutam-se, então, fundamentadamente, as formas mais eficazes de reduzir a tributação sobre as empresas; discuta-se como calibrar estas (e outras) medidas, em função da necessidade de preservar a sustentabilidade das finanças públicas. Mas não esqueçamos que o IRC é matéria crucial para a competitividade. Olhemos então para este imposto, não apenas como fonte de receita pública (aliás, com um recente acréscimo muito significativo), mas, sobretudo, como instrumento de uma política ao serviço do crescimento económico. É preciso enviar, desde já, neste domínio, um sinal forte às empresas.
