- Ofício-circulado n.º 25025/2024, de 08/03: IVA – Alteração da verba 2.37 da lista I anexa ao código do IVA
O Orçamento do Estado para 2024 alterou a verba 2.37 da lista I anexa ao Código do IVA, passando a ter a seguinte redação:
“2.37 – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.”
A nova redação da verba 2.37 alarga o seu âmbito de aplicação, passando a contemplar, de forma geral, os meios de produção de formas alternativas de energia, passando a aplicar-se a taxa reduzida (6%) à aquisição, transmissão e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à sua captação e aproveitamento.
Face a estas alterações, a AT publicou o Oficio-circulado n.º 25025/2024, de 08/03, com esclarecimentos sobre a aplicabilidade desta verba.
