Num momento de extrema dificuldade, as empresas e os empresários assumem a sua responsabilidade: queremos um país mais competitivo e, por isso, com melhores rendimentos. O acordo não é um ponto de chegada, é o ponto de partida
As graves dificuldades provocadas pela inflação crescente, a erosão do rendimento disponível das famílias, a guerra na Ucrânia e os obstáculos enfrentados pelas empresas antecipam uma forte travagem económica em 2023 e dificuldades nos anos seguintes. Neste contexto de acentuada incerteza quanto à dimensão do choque em curso, a CIP — Confederação Empresarial de Portugal decidiu assinar com o Governo, demais entidades patronais e uma central sindical um acordo de competitividade e rendimentos que pode reduzir a instabilidade, aumentar a previsibilidade e baixar parte dos riscos.
Este é um acordo que prevê um aumento planeado dos rendimentos e no qual foi possível incluir algumas medidas que permitam às empresas enfrentar este período de ajustamento com menor impacto.
A assinatura deste pacto não resolve o crónico problema de competitividade do nosso país, é apenas um passo, o primeiro passo, que tinha de ser dado perante as circunstâncias atuais e tendo em vista esse objetivo essencial: tornar Portugal mais competitivo e pôr fim, de forma sustentada e continuada, ao longo ciclo de divergência com a União Europeia; ciclo este que, infelizmente, tem registado apenas breves interrupções.
A CIP não aceita este determinismo nem este fatalismo e continuará, por isso, a propor e a defender as políticas públicas que considera instrumentais neste caminho. A redução linear do IRC para todas as empresas e a reconstrução do nosso ambiente fiscal são, para a CIP, pressupostos elementares de uma genuína estratégia de crescimento que deve ser prosseguida daqui para a frente sem interrupções e sem hesitações. O acordo assinado hoje aborda ainda timidamente esta área, embora seja relevante sublinhar que, pela primeira vez, tenha sido decidida a inversão do caminho percorrido até hoje.
A simplificação do quadro regulamentar é outro ponto que não pode ser esquecido. Os custos de contexto existentes em Portugal equivalem a um encargo financeiro quase sem paralelo entre os nossos concorrentes europeus. Os próximos anos serão determinantes para corrigir esta entorse que limita a concretização do potencial nacional.
O caminho fica, assim, aberto para que essa melhoria possa realmente acontecer, sendo importante vincar que em cada ano se tornará obrigatório olhar com atenção para os indicadores macroeconómicos e, a partir desses dados concretos, produzir os ajustamentos necessários.
As empresas e os empresários assumem, portanto, as suas responsabilidades neste momento difícil e incerto para os portugueses. A apresentação do Orçamento do Estado para 2023, prevista para amanhã, segunda-feira, apertou muito o calendário de discussão entre as várias partes envolvidas, ainda assim foi possível chegar a acordo nalgumas áreas. Este pacto será obrigatoriamente objeto de avaliação regular e reajustamento pelos seus subscritores — pela Comissão Permanente de Concertação Social —, designadamente sempre que ocorram mudanças nas condições económicas e sociais que fundaram o entendimento.
Para já, este acordo torna possível uma série de medidas com impacto nas empresas:
I) Tributação a 17% de IRC de 50.000€ de lucros das PME (até aqui eram 25 mil euros)
II) Fim dos pagamentos mensais para o Fundo de Compensação do Trabalho (o ano passado as empresas pagaram cerca de 160 milhões de euros para este fundo);
III) Reporte de prejuízos sem limitação de prazo;
IV) Aumento dos incentivos à capitalização das empresas, consolidação de empresas e inovação e desenvolvimento;
V) Garantia de que, para fazer face aos aumentos do Salário Mínimo Nacional, os contratos de aquisição de serviços de limpeza, de serviços de segurança e vigilância humana e de serviços de refeitórios com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2023 por parte do Estado, terão o seu valor revisto;
VI) Majoração em 50% dos custos com a valorização salarial em sede de IRC para as empresas que tenham contratação coletiva e acompanhem os aumentos salariais de referência.
Uma última e importante referência ao facto de o Governo ter acordado injetar mais de três mil milhões de euros nos sistemas de eletricidade e gás de forma a limitar os preços da energia. Este valor representa o dobro do valor atribuído às empresas no pacote apresentado em setembro, o que, no nosso entender, ajudará o país a ultrapassar a crise energética que tudo e todos pressiona. Esta medida permitirá a redução de cerca de 40€/MWh para o gás consumido pelas empresas não abrangidas pela tarifa regulada (até 80% do seu consumo) e também reduções significativas do custo da eletricidade consumida pelos setores económicos, nos quais se incluem os grandes consumidores.
Conheça o acordo aqui.
