IVA de Caixa e Regime de Isenção Aplicável às Pequenas Empresas

Face às recentes alterações do quadro legal, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) sistematizou as principais alterações nos seguintes documentos:

• Alterações ao Regime do Iva de Caixa (Decreto-Lei N.º 34/2025, de 24.03)
• Alterações ao Regime de Isenção aplicável às pequenas empresas (Decreto-Lei N.º 35/2025, de 24.03)