Os custos de contexto das empresas voltaram a aumentar em 2024 e são os maiores desde que o INE os começou a medir há dez anos. Segundo os ministérios das Finanças e da Economia, é no sistema judicial, nos licenciamentos, no sistema fiscal e na carga administrativa que os obstáculos são maiores. «A reforma do Estado que este Governo se comprometeu a fazer tem de ir mais longe do que a fusão de entidades públicas», afirma o presidente da CIP, Armindo Monteiro. «O Governo tem de intervir de forma determinada na simplificação administrativa: é preciso simplificar para o país poder crescer».
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal exige que o Governo melhore as condições em que as empresas operam, travando o aumento dos custos de contexto e removendo obstáculos à atividade que afetam, sobretudo, o setor da indústria. O Boletim Trimestral da Economia Portuguesa, publicado pelo gabinete de estudos do Ministério das Finanças (GEPEARI) e pela Direção Geral da Economia, conclui que os custos de contexto das empresas em Portugal aumentaram em 2024 e atingiram o valor mais alto da última década: a carga administrativa, o sistema judicial e os licenciamentos dificultaram mais do que nunca a atividade económica.
«O Governo tem de passar das palavras aos atos: é fundamental diminuir significativamente a burocracia e, de uma forma geral, os custos de contexto que absorvem energias, tempo e recursos, e que condicionam a produtividade e a competitividade empresarial», afirma Armindo Monteiro, presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal. «Os resultados agora revelados pelos ministérios das Finanças e da Economia justificam medidas concretas que melhorem o ambiente regulatório e competitivo em que as empresas trabalham».
A burocracia administrativa, morosidade da justiça, alta carga fiscal e licenciamentos complexos aumentaram nos últimos anos os custos de atividade das empresas, condicionando-lhes a capacidade de investimento e diminuindo a sua competitividade. O sistema judicial, os licenciamentos e a fiscalidade são as dificuldades que as próprias empresas destacam pela maior concentração de obstáculos ao exercício da sua atividade. A carga administrativa foi a dimensão que sofreu um maior crescimento. Estas conclusões baseiam-se na análise do indicador global de custos de contexto das empresas, do Instituto Nacional de Estatística (INE) que registou, em 2024, o valor máximo desde que começou a ser calculado há dez anos, a partir do Inquérito aos Custos de Contexto às sociedades não financeiras portuguesas.
No Pacto Social apresentado pela CIP ao Governo e aos parceiros sociais, o eixo da Simplificação Administrativa avançou com medidas significativas para inverter a atual situação. A consagração da Informação Empresarial Simplificada (IES) como meio privilegiado para o fornecimento de toda a informação para fins estatísticos e fiscais pelas empresas, tal como a aplicação efetiva, de forma transversal, do princípio “uma só vez”, que dispensa o cidadão ou agente económico de ter de entregar informação ou documentos já detidos pela Administração Pública, foram duas das principais propostas. A supressão do regime especial aplicável à Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria de litigância de má-fé, a consagração e automatização da compensação de créditos tributários e um novo “Regime Simplificado de IRC”, são outras dessas medidas.
As propostas da CIP incluem também uma revisão das regras de contratação pública e a aplicação efetiva e generalizada do princípio da «comporta regulatória»: sempre que se aumentem custos de contexto sobre cidadãos e sobre empresas, devem ser aprovadas reduções de custos equivalentes através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto.
«A reforma do Estado que este Governo se comprometeu a fazer tem de ir mais longe do que a fusão de entidades públicas», afirma Armindo Monteiro. «O Governo tem de intervir de forma determinada na simplificação administrativa e reduzir custos de contexto que estão a impedir as empresas portuguesas de criarem riqueza”. Segundo o presidente da CIP, “é preciso simplificar para o país poder crescer».
