Foi divulgado pela Autoridade Tributária:
- Ofícios-circulado n.º 25062/2025, de 26/03: IVA – Regime especial de isenção aplicável a sujeitos passivos estabelecidos em território nacional.
- Ofício-circulado n.º 25061/2025, de 25/03: IVA – Alterações ao Regime de IVA de Caixa.
