Decorrente do Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro) foram introduzidas alterações em sede do IVA, pelo que foi publicado pela Autoridade Tributária, o presente Oficio-circulado n.º 25101/2026, de 02/01 : «IVA – Orçamento do Estado para 2026. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar», tendo em vista a clarificação das alterações mais significativas.
AT | Orçamento do Estado para 2026 – alterações ao Código do IVA
