A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou o Ofício-Circulado n.º 25088/2025, datado de 21 de novembro, relativo ao tema «IVA – Direito à Dedução: Artigo 21.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código do IVA».
Este novo documento surge com o objetivo de esclarecer dúvidas interpretativas que têm vindo a ser colocadas pelos contribuintes, no que diz respeito ao âmbito de aplicação das alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA, relativamente à exclusão do direito à dedução em sede do IVA.
Pode consultar o documento na integra aqui.
