A CIP enviou resposta à consulta pública sobre o Instrumento de Emergência do Mercado Único (SMEI –Single Market Emergency Instrument), proposto na comunicação da Comissão Europeia de 5 de maio de 2021, que atualiza a nova Estratégia Industrial, e que deverá dar lugar à apresentação de uma proposta legislativa (Regulamento), no 3.º trimestre de 2022.
O Instrumento de Emergência do Mercado Único tem como objetivo promover a livre circulação de bens, serviços e pessoas, bem como assegurar o bom funcionamento das cadeias de abastecimento em tempos de crise. Em linha com este propósito, este Instrumento deverá facilitar a coordenação de medidas e permitir maior transparência.
A CIP defende que o SMEI deve ser um quadro jurídico que proteja as liberdades do Mercado Único (operações comerciais transfronteiriças e circulação de pessoas) em situações de emergência e que deve ser limitado a esse âmbito. Ademais, deve ser, principalmente, um instrumento de resposta a crises com base nos princípios de proporcionalidade, necessidade e não discriminação.
