por Armindo Monteiro, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo a 12.10.2024
O dramatismo em torno do Orçamento do Estado para 2025 (OE25) prossegue, alimentando a incerteza em relação à aprovação do documento na Assembleia da República. Creio que os portugueses têm dificuldade em compreender todo este dramalhão orçamental, pois é difícil descortinar diferenças políticas insanáveis entre o Governo e o maior partido da oposição em matéria económica.
O que estamos a assistir é sobretudo uma mise-en-scène por parte quer do Governo quer do PS, com vista à afirmação política das respetivas lideranças e utilizando o OE25 como arma de arremesso. Parece, aliás, claro que ninguém deseja eleições.
Ainda assim, é lamentável que o orçamento seja visto como um joguete político. O interesse nacional deve sobrepor-se aos interesses dos partidos, de quem se esperaria responsabilidade e bom senso na discussão do OE25, e não taticismo, ambiguidade, tergiversação. É manifestamente do interesse nacional aprovar um orçamento que prepare Portugal para as dificuldades da conjuntura externa e para a urgência de acelerar o crescimento, tornando a economia mais produtiva, competitiva e inovadora.
Chega a ser risível que Governo e PS não tenham logrado um acordo por causa de uma descida de 1% da taxa de IRC, um imposto que pesa significativamente mais em Portugal do que nos nossos concorrentes europeus. Aliás, confesso que é custoso perceber que alguns partidos com assento na Assembleia da República entendam a redução da tributação sobre as empresas como meio caminho para perder eleições. Cujo único projeto de sociedade que têm para oferecer a Portugal assenta numa lógica assistencialista, baseada no Estado-providência, acreditando que a baixa de impostos sobre as empresas é impopular, promovendo uma cultura assistencialista em detrimento da cidadania autónoma. Presumindo até que a forte carga fiscal sobre as empresas é virtuosa: permite a remissão dos seus pecados (leia-se: lucro). Ou seja, os impostos são pesados porque as empresas merecem essa penalização. Talvez vivam na ilusão de que os portugueses também nutrem esse sentimento anti-empresa tantas vezes corrente no discurso político. Descer o IRC não significa apenas reduzir o imposto sobre as empresas. Significa abandonar este preconceito errado contra quem cria emprego e faz prosperar a economia.
É verdade que o OE25 está longe de refletir uma política orçamental suficientemente ambiciosa para transformar o perfil de crescimento económico de Portugal. De resto, mantém-se como um instrumento de política orçamental em vez de assumir-se como uma verdadeira ferramenta de política económica. Ainda assim, algumas propostas da CIP foram vertidas no OE25, em resultado do Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico. O OE25 promove avanços no que toca à dignificação do emprego, à produtividade, às contribuições dos trabalhadores, às tributações autónomas, à atualização dos escalões de IRS, às isenções dos prémios de produtividade…Enfim, uma série de medidas que, embora sem grande peso orçamental, vão melhorar a vida das pessoas e das empresas. Tal falta de ambição das propostas reflete-se numa redução de apenas 0,1 pontos percentuais na carga fiscal.
Reflete-se igualmente no cenário macroeconómico que prevê um crescimento de apenas 2,1%, e um aumento da produtividade de 1,4%, claramente insuficiente para alavancar uma trajetória compatível com a meta estabelecida para a convergência com a média europeia.
Apesar das suas insuficiências, o OE25 contém elementos que prenunciam uma alteração da política fiscal no sentido preconizado pelas empresas e tem a enorme virtude de ser centrista e moderado, numa altura em que um pouco por todo o mundo vingam ideias radicais. A viabilização do OE2025 é, além disso, absolutamente essencial para evitar uma crise política que teria um impacto económico profundamente negativo.
