A Proposta de Orçamento do Estado para 2026 encontra-se em discussão na especialidade até 21 de novembro, estando a votação final global marcada para 27 de novembro de 2025.
A CIP – Confederação Empresarial de Portugal analisou o documento e destaca um ponto essencial: o Governo optou por separar o Orçamento das medidas de política pública com impacto orçamental significativo, remetendo-as para processos legislativos autónomos. Esta opção resulta num Orçamento com poucas medidas novas, sobretudo no plano fiscal, tornando necessária uma avaliação que considere também iniciativas já aprovadas ou previstas para 2026.
A análise da CIP organiza-se em quatro dimensões principais:
- Perspetivas orçamentais e cenário macroeconómico.
O Governo antecipa um excedente orçamental mais reduzido, resultante de um aumento nominal da despesa pública total (4,5%) superior ao aumento previsto para a receita pública total (4,0%). Projeta um crescimento real de 2,3% em 2026, estimativa considerada otimista face às previsões de outras instituições. - Principais medidas fiscais incluídas no Orçamento.
A proposta inclui poucas novidades, destacando-se a redução das taxas do 2º ao 5º escalão de IRS em 0,3 pontos percentuais e algumas disposições transitórias relativas a obrigações fiscais. Diversas taxas ambientais são atualizadas em 4%. - Medidas fiscais aprovadas recentemente ou previstas para vigorar em 2026.
Destacam-se a redução das taxas gerais de IRC, o novo regime de grupos de IVA, a alteração do incentivo fiscal à valorização salarial e a não renovação do SIFIDE indireto. - Medidas previstas no Acordo Tripartido 2025-2028 e ausentes da Proposta de OE.
Constata-se que o aumento de 3,5% dos escalões de IRS é insuficiente para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais. Permanecem por concretizar os incentivos à contribuição voluntária para instrumentos complementares de reforma, a redução progressiva da tributação autónoma e a revisão do RFAI.
Pode consultar aqui a análise detalhada da CIP ao Orçamento do Estado para 2026, que aprofunda cada uma destas dimensões e inclui o tratamento técnico das medidas fiscais, económicas e orçamentais relevantes para as empresas portuguesas.
