por António Saraiva, Presidente da CIP
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 13.02.2021
Chegou o momento político para a discussão do que deve ser uma Lei de Bases do Clima para Portugal e para a sua elaboração.
A União Europeia já se pronunciou sobre esse tema, publicando um Regulamento sobre objetivos e condições para uma governação eficaz nesse sentido, e vários Estados-Membros já aprovaram ou estão em vias de aprovar uma lei nacional.
Lembro a este propósito que temos, desde 1987, uma Lei de Bases do Ambiente que cruzou várias épocas, e ainda mais legislaturas, sobrevivendo a uma extraordinária evolução do mundo em que vivemos.
Esta longevidade indica que foi adequada no seu tempo, integrando também uma visão correta do futuro.
Invoco esta realidade porque o País exige que, nesta ocasião, uma Lei de Bases do Clima apresente os mesmos méritos.
Temos presente que as questões climáticas estão no topo das prioridades e das preocupações mundiais, mas o seu tratamento exige mudanças e, até, sacrifícios que têm de ser exequíveis e entendidos, para poderem ser assumidos.
Esta Lei que agora irá ser elaborada não poderá, a bem do País, traduzir vontades sectárias devendo, sim, ser simples, entendível pelos cidadãos e pelos vários setores da sociedade, e atender aos seus impactos na economia e na sociedade.
Mais do que restrições ou normas setoriais desgarradas, uma Lei de Bases do Clima deve estabelecer objetivos, forçosamente coerentes com os do espaço político e económico em que nos situamos, e orientações sobre o modelo de governação que lhe estará subjacente. Uma Lei de Bases do Clima trata de questões transversais a todas as áreas da sociedade e deverá ter especial foco na articulação com os setores de atividade abrangidos, evitando incompatibilidades legislativas e sobreposições de competências que, como infelizmente sabemos, são foco de governação deficiente e de bloqueios dos quais apenas resultam atrasos no indispensável desenvolvimento económico e social.
Neste ponto, será necessária uma reflexão séria sobre a questão da exploração dos recursos próprios, tema que tem sido tão polémico.
Sujeitar a avaliação, tendo em conta impactos noutras atividades, será imprescindível e sinal de boa governação.
Recusar ou proibir o que outros Estados-Membros não só não proíbem, como até incentivam, não revela bom senso e não é compatível com uma recuperação económica que requer mais do que a prometida ajuda externa.
Exige-se, portanto, um exercício legislativo desafiante, na medida em que se impõe linguagem clara, objetivos coerentes, mas flexíveis, e uma grande preocupação, não só de inclusão, como de mobilização de todos os setores da sociedade, designadamente das empresas que, recorde-se, desde 2005 têm respondido positivamente ao desafio da redução das suas emissões com impacto climático.
