No passado dia 21 de setembro de 2016, teve lugar, na sede da CIP, uma reunião com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Dr. Guilherme W. d’Oliveira Martins, sobre a Proposta de Decreto-Lei que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.

Na intervenção inicial, o Presidente da CIP salientou que a contratação pública, quer em Portugal quer na Europa, assume grande importância, por todos conhecida e reconhecida, sobretudo após a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos.

Tal importância manifesta-se não só no desenvolvimento económico do País, mas também no aspeto social, face às consequências que o potencial encerramento das empresas, especialmente daquelas que dependem de negócios com o Estado, tem sobre o emprego.

Cabe aos diversos operadores económicos que intervêm na contratação pública celebrar os mais diversos negócios, com o menor custo possível ao nível da carga burocrática.

A CIP concorda com a opção do legislador de, através do presente processo de revisão, não se limitar a proceder à mera transposição das Diretivas, aproveitando, assim, esta oportunidade, para tentar resolver alguns dos muitos problemas que se verificam na operacionalidade do Código dos Contratos Públicos.

Em causa está uma profunda revisão ou reformulação do diploma (altera 200 artigos e adita cerca de 40).

A CIP, independentemente da já referida concordância, não pode deixar de destacar que estamos perante a nona alteração ao Código dos Contratos Públicos em oito anos, sendo ainda de realçar que o legislador, entretanto, também criou regimes especiais de contratação pública, seja em diplomas autónomos seja em normas avulsas.

Neste particular, a CIP entende que constantes alterações aos regimes jurídicos vigentes não permitem a devida estabilidade dos “sistemas”, com claros prejuízos para todos os operadores, sejam públicos ou privados.

O Secretário de Estado, Dr. Guilherme W. d’Oliveira, começou por sublinhar a importância da participação, maxime dos parceiros sociais, na consulta pública da Proposta de Revisão do Código.

De modo sucinto, prosseguiu destacando os principais aspetos da suprarreferida proposta, a saber:

A modernização e simplificação administrativa, com o objetivo de reduzir custos e simplificar os processos;

  • A transposição da Diretiva da União Europeia nesta matéria;
  • A conjugação da simplificação administrativa com o Plano Nacional de Reformas, onde se realça o combate à corrupção, a transparência, a introdução de uma consulta preliminar de cariz informal, a utilização preferencial da contratação eletrónica e eliminação dos conflitos de interesses.

Explicitando as principais mudanças introduzidas pela Proposta, o Secretário de Estado agrupou essas alterações em cinco grupos: i) alterações obrigatórias; ii) medidas alternativas de simplificação; iii) medidas do Plano Nacional de Reformas; iv) medidas de transparência; v) meios de Resolução Alternativa de Litígios.

Aberto o debate, foi dada oportunidade à estrutura associativa da CIP para revelar as suas observações e colocar eventuais questões.

Neste âmbito, foi destacada a falta de fiscalização da execução dos contratos públicos; a necessidade de facilitação e desburocratização dos procedimentos concursais; a necessidade de promover a transparência do concurso, bem como de esclarecimento sobre quais as entidades obrigadas a recorrer à contratação pública; a nova sanção de inibição acessória, que poderá violar direitos fundamentais das empresas, já que à sua aplicação não tem que estar associada uma sentença condenatória transitada em julgado; e a falta de clareza na redação de alguns preceitos.