Intervenção da CIP – CES, 28 de junho de 2016

Antes de abordar as questões mais diretamente relacionadas com as políticas laborais, permitam-me que trace um enquadramento mais geral sobre as grandes linhas da política económica para Portugal apresentadas recentemente pela CIP.

Tivemos oportunidade de alinhar as nossas propostas em torno de 10 compromissos para o crescimento e o emprego:

• Lançar um programa articulado dirigido a uma reorganização profunda do quadro em que as empresas se financiam;
• Reduzir a carga fiscal e tornar o sistema fiscal português mais competitivo, mais previsível e mais simples;
• Resolver definitivamente o problema das dívidas das entidades públicas às empresas e reduzir os respetivos prazos de pagamento;
• Relançar o investimento público, com prioridade nas infraestruturas para a competitividade;
• Assegurar a afetação de recursos do Portugal 2020 para programas que permitam suprir as necessidades de qualificação e capacitação técnica nas empresas;
• Atuar sobre os vetores que contribuem para a elevada fatura energética das empresas;
• Reduzir os custos de contexto que continuam a bloquear a competitividade das empresas;
• Estimular a inovação promovendo uma ligação mais estreita entre os meios científicos e empresariais;
• Implementar uma estratégia coerente de internacionalização da economia;
• Preservar as reformas laborais implementadas nos últimos anos, no sentido de favorecer a competitividade das empresas e a sua adaptabilidade, e avançar com novas medidas que reforcem esse objetivo.

Para que a política de desenvolvimento subjacente às propostas da CIP seja exequível, o Governo tem pela frente um desafio incontornável: o de conciliar a sustentabilidade das finanças públicas com o estímulo ao crescimento económico necessário à resolução do problema do desemprego.

Nesta linha, é indispensável que, do lado da despesa corrente primária, sejam tomadas medidas estruturais, com um impacto significativo na despesa pública, para compensar a reversão das medidas de consolidação temporárias, que foram adotadas durante o período do programa de ajustamento. Para além de assegurar a prestação de serviços de interesse público com maior qualidade e absorvendo uma menor parcela dos recursos produzidos pela economia, tal implica que se reconheça que há áreas onde Estado não deve intervir, porque podem ser mais eficientemente prosseguidas pelo setor privado, com vantagens para a Sociedade como um todo.

A estratégia definida pelo Governo no Programa de Estabilidade passa por reduzir gradualmente o peso da despesa pública no PIB (sobretudo pela redução do número de funcionários públicos) permitindo o equilíbrio orçamental até 2020 e abrindo espaço para alguma redução da carga fiscal.

Criticamos, é certo, a falta de ambição e de consistência no esforço de redução estrutural da despesa pública. Criticamos também a falta de ambição e de consistência na redução da carga fiscal. Mas reconhecemos que este é o rumo que deve ser seguido, embora com mais ambição e consistência.

Desde que a credibilidade desta estratégia esteja assegurada, e com ela o acesso aos mercados financeiros internacionais em condições favoráveis, é para nós mais importante não abandonar este rumo de consolidação do que a velocidade na correção do défice público.

Nas suas recentes previsões, a Comissão Europeia espera que, em 2016, o défice português seja de 2.7% do PIB, já abaixo do limite dos 3%, embora acima dos 2.2% constantes do Orçamento do Estado. Para 2017, as previsões apontam uma nova redução, para 2.3% do PIB.

Em democracia, registámos um valor mais baixo do que 2.7% num único ano: 1989. Há apenas seis anos, em 2010, o défice público era de 11.2% do PIB. Por aqui se vê o grande esforço de consolidação orçamental prosseguido nos últimos anos, com custos tão pesados para o crescimento e o emprego.

Neste contexto, gostaríamos de expressar aqui a posição da CIP sobre as decisões que a Comissão deverá tomar dentro de poucos dias no quadro do Procedimento por Défices Excessivos.

Na carta que enviamos ao Presidente da Comissão Europeia, em maio passado, demonstramos a rejeição da CIP face a eventuais sanções e a nossa preocupação quanto à possibilidade de exigências para uma redução mais rápida do défice. Tais exigências traduzir-se-iam, muito provavelmente, dados os constrangimentos políticos e constitucionais do Governo, em novos aumentos de impostos, pervertendo a estratégia de consolidação definida e afetando, inevitavelmente, o crescimento económico e o emprego.

Apelamos, por isso, para que sejam evitadas medidas politicamente injustificadas que ponham em risco a recuperação económica do nosso país.

Defendemos que, por parte de Bruxelas, haja bom senso na aplicação de um critério controverso, que está a merecer críticas crescentes. Referimo-nos concretamente à evolução do défice estrutural.

Chegar à situação da Grécia, que tem um saldo estrutural positivo, mas continua a registar elevados défices públicos e uma recessão profunda que dura quase ininterruptamente há oito anos não será certamente o objetivo a atingir.

Quanto às reformas laborais, as alterações introduzidas em 2012 no Código do Trabalho tiveram um contributo muito relevante para controlar a destruição de empregos e, consequentemente, dos rendimentos das famílias, favorecendo a ligeira retoma económica em que nos encontramos.

É fundamental preservar as reformas implementadas no sentido de favorecer a competitividade das empresas e a sua adaptabilidade às constantes alterações dos mercados, bem como avançar com novas medidas que reforcem esse objetivo.

Neste contexto a CIP considera como absolutamente irreversível:

• O quadro de relação entre a Lei e a Contratação Coletiva, preservando e favorecendo a liberdade negocial;
• Os institutos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho;
• O regime de organização do tempo de trabalho, aí incluídos, também e nomeadamente, os institutos do banco de horas, da adaptabilidade e dos horários concentrados;
• O montante dos acréscimos por realização de trabalho suplementar;
• A duração das férias;
• A possibilidade de ajustamento no regime de mobilidade profissional e geográfica;
• O regime da contratação a termo;
• O regime do trabalho temporário;
• O regime de feriados facultativos;
• O regime da cessação do contrato de trabalho e respetivas compensações.

Relativamente ao salário mínimo nacional, a CIP mantém-se fiel ao acordo assinado pelo Governo e os parceiros sociais em 24 de setembro de 2014, o qual prevê a “definição de critérios para a determinação das atualizações futuras da RMMG, com especial incidência na conciliação da produtividade, competitividade e política de rendimentos e preços”.

A apresentação, por parte do Governo, de um valor para a RMMG acordado com outras forças políticas, deixando de fora os Parceiros Sociais e a Concertação Social, não foi o melhor começo para este Governo, pelo menos no domínio sócio-laboral.

Fomos muito críticos do aumento do salário mínimo nacional desenquadrado dos critérios previstos no acordo de 2014 e, no nosso entender, excessivo. Ajustamos, contudo, o nosso posicionamento perante a abertura demonstrada para a negociação de contrapartidas que permitiram atenuar o impacto desse aumento, da qual resultou o acordo assinado em janeiro.

Neste acordo, encontra-se previsto iniciar a discussão de um programa de atualização de longo prazo do salário mínimo, observando, como critérios, nomeadamente, a evolução da produtividade, da competitividade, da inflação e da situação do emprego.

Está também previsto nesse acordo o acompanhamento regular do impacto do aumento aprovado.

Nos comentários que tivemos oportunidade de apresentar ao primeiro relatório apresentado pelo Governo, constatámos o aumento muito acentuado do peso dos indivíduos abrangidos pela RMMG no total de declarações de remuneração, que passou de 12% em janeiro de 2010 para 20% em março de 2016, tendo como consequência um enorme achatamento na distribuição salarial na sua aba inferior.

Constatámos também o aumento esperado em 2016 dos custos unitários por unidade produzida, o que poderá pôr em causa a continuação do cenário competitivo que, conforme o próprio relatório reconhece, permitiu que as exportações nacionais crescessem a um ritmo elevado.

A este respeito, concluímos ainda que o último aumento teve como consequência que a evolução da RMMG em termos reais desde 2010 foi já superior ao aumento da produtividade observado desde esse ano.

Esta evolução põe em causa a necessidade de uma repartição equitativa dos ganhos de produtividade entre os trabalhadores e as empresas, tendo em conta a necessidade de alcançar maiores ganhos de competitividade externa e, sobretudo, as atuais necessidades de recapitalização das empresas para assegurar o relançamento do investimento.

A evolução recente das exportações portuguesas deveria ser um sério alerta para o impacto na nossa competitividade externa, e por isso nas nossas exportações e no equilíbrio externo, de aumentos salariais que deteriorem os nossos custos laborais unitários relativos.

Relativamente ao efeito sobre o emprego, as estatísticas do INE têm mostrado claramente uma evidente perda de dinamismo do mercado do trabalho desde meados de 2015, interrompendo a tendência de criação líquida de emprego que se vinha a observar.

Notamos, além disso, que o impacto negativo de aumentos excessivos do salário mínimo sobre a criação líquida de emprego, comprovado por diversos estudos, não se faz sentir na sua plenitude num curto período de tempo. Para além da sua repercussão imediata sobre novas contratações por parte das empresas, é necessário ter em conta os seus efeitos a um prazo mais alargado, por via da deterioração da posição competitiva das empresas.

Há ainda que ter em conta o impacto imediato da subida dos custos salariais, não compensada pelo aumento da produtividade ou por outros fatores de competitividade estrutural, sobre as decisões de investimento das empresas.

Por todas estas razões, um aumento excessivo do salário mínimo nacional não deixará de ter um impacto orçamental, por via dos seus efeitos negativos sobre o crescimento económico e o emprego.

Relativamente ao restabelecimento das 35 horas semanais como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, trata-se de matéria que não respeita em termos diretos à CIP, como representante das empresas portuguesas.

Não somos, contudo, alheios aos efeitos que esta medida terá.

Quanto ao seu impacto orçamental, o Governo assegurou já que a reposição das 35 horas semanais não implicará aumentos de custos para o Estado.

Tivemos oportunidade de expressar as nossas dúvidas de que, nesse caso, não haja perda de quantidade ou de qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. Seria sinal de que a produtividade dos trabalhadores do setor público está, afinal, muito aquém do seu potencial. Será que cinco horas por semana de trabalho na função pública são completamente improdutivas, de modo à sua supressão não ter quaisquer efeitos do ponto de vista do empregador?

As propostas apresentadas em sede parlamentar para estabelecer as 35 horas de trabalho como o limite máximo semanal dos períodos normais de trabalho no setor privado foram consideradas pela CIP como propostas absurdas, que merecem a nossa total rejeição. Não é matéria que a CIP admita, sequer, abordar.
António Saraiva
Presidente