Nota informativa sobre a decisão da Comissão Europeia relativamente ao procedimento por défices excessivos

 

A decisão da Comissão Europeia:

A Comissão Europeia confirmou que Portugal não corrigiu o seu défice excessivo dentro do prazo estabelecido (2015) e constatou a ausência de medidas eficazes relativamente aos anos de 2014 e 2015.

Esta constatação baseia-se em dados do passado (só do passado, como foi sublinhado pelo Comissário Moscovici):

  • O défice nominal de Portugal foi de 4,4 % em 2015 (e, mesmo sem o efeito de medidas extraordinárias – caso da resolução do BANIF – superior a 3%) ao passo que a meta recomendada para 2015 era de 2,5 % do PIB.
  • O esforço orçamental estrutural acumulado durante o período 2013-2015 estima-se em 1,1 % do PIB, o que é significativamente inferior aos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho.

Esta avaliação foi transmitida ao Conselho.

Próximos passos:

O Conselho ECOFIN, no próximo dia 12 de julho, deverá adotar uma decisão que confirma a avaliação da Comissão Europeia.

Segundo o Regulamento (UE) 1173/2011, a Comissão, no prazo de 20 dias a contar desta decisão, recomenda ao Conselho que adote uma nova decisão que imponha a Portugal uma multa equivalente a 0,2 % do seu PIB do ano anterior (ou seja, cerca de 359 milhões de euros).

A Comissão deve, igualmente, propor uma suspensão de parte das autorizações no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

No entanto:

  • Invocando circunstâncias económicas excecionais, ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado por Portugal, a Comissão pode, no prazo de 10 dias a contar da adoção da decisão do Conselho, recomendar ao Conselho a redução do montante da multa ou a sua anulação.
  • O Conselho pode decidir, deliberando por maioria qualificada, alterar ou rejeitar a recomendação da Comissão.

 

A Comissão pode também reduzir a suspensão parcial das autorizações no âmbito dos fundos estruturais,” se tal se justificar”.

Comentários

A Comissão dificilmente poderia evitar a presente decisão, sob pena de ser acusada de desrespeito pelas regras atuais.

Note-se que a Comissão se limitou a avaliar dados estatísticos do passado, segundo critérios que, embora contestáveis, são os que estão presentemente definidos. A Comissão não chegou a propor sanções (a tal não era, ainda, obrigada).

Contudo, segundo as mesmas regras, os próximos passos neste processo muito complexo dão um maior grau de liberdade, quer à Comissão, quer ao Conselho, para uma apreciação de natureza mais política.

Esta apreciação depende também do pedido fundamentado que Portugal deverá, agora, apresentar, em tempo útil para que a Comissão o tenha em devida conta até ao dia 22 de julho.

A CIP sublinha que a margem de manobra dada pelas regras europeias deve ser utilizada, de forma a que as sanções não venham, de facto a ser aplicadas, e reitera os argumentos que já apresentou oportunamente:

  • O esforço de consolidação levado a cabo desde 2011 e os custos que este esforço implicou;
  • O facto das sanções ou de pressões para uma redução mais rápida do défice resultarem, muito provavelmente, em novos aumentos de impostos, prejudicando a recuperação da economia.

Como a CIP já afirmou, está em jogo a capacidade de discernimento político das instituições europeias, o seu sentido de justiça e a sua coerência com uma visão de futuro para a Europa.