No passado dia 6 de outubro, o Presidente da CIP participou num encontro com a Comissária Europeia do Emprego, Assuntos Sociais, Competência e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen.

O encontro em referência teve como principais temáticas o “Pilar Europeu dos Direitos Sociais” e a coordenação do “Semestre Europeu”.

Relativamente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o debate surge na sequência de, no dia 8 de março de 2016, a Comissão Europeia ter publicado a Comunicação “Lançamento de uma consulta sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais”, bem como o anexo “Primeiro esboço de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais”.

Segundo a referida Comunicação:

“O objetivo do Pilar consiste em definir um certo número de princípios essenciais, a fim de garantir o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. Conforme foi referido pelo Presidente Juncker, o Pilar será desenvolvido na área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nele desejem participar.

 Por conseguinte, o Pilar terá por base o «acervo» social existente a nível da UE, que completará, e os princípios nele contidos centrar-se-ão de modo específico nas necessidades e nos desafios com que se depara a área do euro.” 

 No âmbito do referido encontro, o Presidente da CIP sintetizou a posição da Confederação sobre o “Pilar Europeu dos Direitos Sociais” da seguinte forma:

A CIP reconhece o mérito da reflexão sobre a política social da UE, de um ponto de vista holístico, tendo em conta que tal política tem sido desenvolvida, passo a passo, ao longo de várias décadas desde o pós-guerra.

Assim sendo, a CIP concorda com a importância da discussão sobre quais as ações necessárias para melhorar a situação e as perspetivas futuras dos povos europeus, como parte do processo de aumento da coesão social dentro da União.

As prioridades sociais mais prementes em matéria social e de emprego dizem respeito à necessidade de criar um quadro, ao nível europeu, que estimule a promoção de parcerias entre os principais atores para o desenvolvimento de reformas que visem a modernização dos mercados de trabalho, dos sistemas de educação e formação profissional e, ainda, dos sistemas de segurança e de proteção social, devendo ser na criação do referido quadro que a Comissão Europeia deveria concentrar os seus esforços.

Na perspetiva da CIP, a focalização exclusiva do Pilar nos “direitos sociais” não constitui uma abordagem correta. Isto porque, temos de reconhecer, existe um extenso acervo legislativo comunitário e nacional ao nível de cada um dos Estados-Membros que protege os trabalhadores (há que atender que o acervo social da UE já está bem desenvolvido e consolidado, abrangendo mais de 70 Diretivas que protegem os trabalhadores e lhes proporcionam direitos em inúmeras áreas-chave). Por outro lado, o Pilar ignora que a forma mais eficaz e sustentável para melhorar a dimensão social é aumentar a competitividade global da Europa e, assim, promover a criação de emprego.

O principal desafio ao qual o Pilar deve responder é o de encontrar formas de aumentar a apropriação das reformas ao nível nacional e da UE, sem pôr em causa a capacidade de enfrentar os desafios estruturais.

O desenvolvimento económico e social da Europa obriga à conjugação de políticas económicas e sociais, pelo que o Pilar deve ser concebido como parte de uma estratégia económica e social global da UE/UEM para fomentar o aumento da competitividade das nossas economias, o crescimento, a criação de emprego e a coesão social.

O Presidente da CIP salientou, ainda, o possível efeito positivo que poderá advir de um dos objetivos do Pilar – o desenvolvimento de benchmarks -, na medida em que o benchmark poderá apoiar todos os Estados-Membros da UE na reforma dos mercados de trabalho, dos sistemas de educação e formação e, ainda, dos sistemas sociais, fornecendo um ponto de referência para auxiliar a implementação nacional das reformas e avaliar o progresso em direção às metas definidas.

Não obstante, deve haver uma clara priorização das questões abrangidas pelos benchmarks, concentrando-se naquelas que terão um impacto positivo sobre a competitividade, o emprego e a sustentabilidade e a adequação dos sistemas sociais, e das quais destacamos: i) a redução dos custos do trabalho para facilitar a criação de emprego e a integração no mercado de trabalho; ii) a atratividade de diferentes tipos de contratação criando um quadro que facilite a transição entre eles; iii) o reforço da eficácia dos sistemas fiscais e de Segurança Social, aumentando o desempenho das políticas ativas de emprego.

Finalmente, o Pilar, ao invés de se focalizar em “alargar e aprofundar os direitos sociais”, deve ter uma abordagem mais ampla, de forma a determinar como proporcionar as melhores oportunidades possíveis de emprego para todos.

Tal pode e deve ser conseguido através da renovação da abordagem à flexigurança, a qual deveria assumir um papel fundamental no Pilar.

No que respeita à coordenação do Semestre Europeu, que visa o envolvimento dos Parceiros Sociais na governação económica, o Presidente da CIP assinalou que esse envolvimento, concretamente, na elaboração e implementação de políticas que afetam, direta ou indiretamente, o emprego e mercado de trabalho ao longo das diferentes etapas do Semestre Europeu, é essencial de forma a que a posição daqueles ganhe efetivo eco.

As consultas aos Parceiros Sociais devem ser oportunas e efetivas, permitindo a análise e a elaboração de propostas bem como a participação nos processos de decisão.

Neste âmbito, é de realçar que a Declaração Conjunta dos Parceiros Sociais Europeus sobre o envolvimento dos Parceiros Sociais na Governação Económica Europeia, de 2013, apresenta várias recomendações sobre a consulta a efetuar aos Parceiros Sociais nas várias fases do ciclo do Semestre europeu: i) Análise Anual do Crescimento; ii) Programas Nacionais de Reformas; iii) Recomendações específicas e orientações de política a cada Estado-Membro.

A participação da CIP no Semestre Europeu, através da interação com representação nacional da Comissão Europeia, tem vindo progressivamente a melhorar de forma significativa, designadamente tendo sido consultada sobre os principais documentos relativos ao Semestre Europeu, inclusive quanto às recomendações específicas.