Assiste-se hoje, surpreendentemente, a um recrudescer de obrigações declarativas e de formalidades claramente escusadas e, o que é pior, trazendo sempre consigo mais custos para as empresas e, não poucas vezes, alívio de custos para o Estado.
Leia aqui o artigo de opinião desta semana assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.
Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 16.11.2019
https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/o-flagelo-dos-custos-burocraticos/
Malgrado os esforços havidos na simplificação administrativa dos processos e que, temos que o reconhecer, produziram resultados visíveis, assiste-se hoje, surpreendentemente, a um recrudescer de obrigações declarativas e de formalidades claramente escusadas e, o que é pior, trazendo sempre consigo mais custos para as empresas e, não poucas vezes, alívio de custos para o Estado.
Estes excessos burocráticos que representam sempre custos adicionais, têm uma característica comum que é a de se tornarem permanentes, constituindo-se assim como um evidente factor de perda de competitividade nacional.
De entre os exemplos que poderia apontar, surge um que se distingue por ser claramente excessivo e único no contexto europeu. Trata-se da exigência de verificação por terceiros dos Relatórios Ambientais Anuais obrigatórios para as cerca de mil empresas sujeitas ao regime da licença ambiental.
Estes Relatórios Ambientais não são sequer aceites se não forem acompanhados pelos respetivos Relatórios de Verificação, elaborados por verificadores qualificados, contratados e pagos para o efeito pelas empresas sujeitas a esta exigência.
Tanto quanto sei, nem todos os países da União Europeia tem a obrigatoriedade anual destes relatórios e nenhum impõe a sua verificação por terceiros, porque os respetivos serviços públicos não se eximem à obrigação de verificação do cumprimento das condições que emitem. Acresce que a maior parte do conteúdo destes relatórios, são informações que já de si foram certificadas ou emitidas por entidades acreditadas.
Esta situação, infelizmente, não é coerente quer com as intenções declaradas pelo programa do governo – “Eliminar licenças, autorizações e exigências administrativas desproporcionadas que criem custos de contexto sem que tenham uma efectiva mais-valia ambiental” – quer com o princípio da responsabilização do operador cujas declarações próprias deixam de ser devidamente consideradas.
O que define uma sociedade moderna e eficiente é a capacidade de cada um se responsabilizar pelos seus actos, submetendo-se, evidentemente, à fiscalização subsequente e às consequências de eventuais desvios. O desvio deste princípio acarreta sempre ineficiência, custos acrescidos e, sobretudo, custos evitáveis.
Seria oportuno debruçar-nos sobre esta matéria antes que este pernicioso hábito se generalize. As empresas têm de cumprir as suas obrigações mas, claramente, terá também de caber ao Estado o cumprimento das suas.
