Entrou em vigor, no dia 23 de setembro, a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.

Esta Lei estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, nacionais e transfronteiriços, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.

Importa ressaltar e reiterar que as relações comerciais em causa são, tão só e apenas, aquelas que se desenvolvem diretamente com os consumidores.

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