Leia aqui o segundo artigo de opinião assinado por António Saraiva na sua coluna semanal do Dinheiro Vivo, ao sábado.

Publicado no Dinheiro Vivo, edição de 24.09.2016

 

“A primeira medida que defendo para o Orçamento do Estado para 2017 é a retoma do calendário de redução da taxa de IRC, fixando-a, no máximo, em 19%. Adicionalmente, o objetivo de eliminação das derramas deveria ser recuperado, deslizando o prazo previsto de 2018 para 2019.

Porquê esta proposta? Qual o seu racional e em que medida concorre para uma estratégia capaz de conciliar dois objetivos indissociáveis, que são a sustentabilidade das finanças públicas e o regresso a um crescimento sólido e duradouro?

A redução efetiva das taxas de IRC foi identificada como um dos objetivos primordiais da reforma fiscal de 2013.

A comissão encarregue da preparação dessa reforma concluiu que, na fiscalidade direta sobre as empresas, o nível de tributação era muito elevado face à realidade europeia.

Concluiu também que esta medida constituiria uma das componentes de maior visibilidade de uma reforma dirigida à atração de investimento (nacional e estrangeiro), à criação de emprego e à dinamização da economia.

Na altura, valorizei sobretudo o estabelecimento de um calendário para o desagravamento das taxas. De facto, as decisões de investimento dependem das perspetivas futuras sobre a fiscalidade, por isso, a incerteza gerada pelas frequentes alterações neste domínio prejudica significativamente a atratividade da economia.

Acentuei, na altura, a importância de garantir aos potenciais investidores que a reforma do IRC se realizaria, perduraria no tempo e não seria pervertida por posteriores alterações. Só assim poderia ter um impacto significativo na economia.

Em dois anos seguidos, a taxa do IRC foi reduzida, segundo o calendário estabelecido. Em 2014, a receita deste imposto diminuiu 11% (afetada também pelo efeito do crédito fiscal extraordinário ao investimento) mas, em 2015, aumentou 16%. O investimento começou a dar sinais visíveis de relançamento. Em suma, tudo indicava que a redução gradual da taxa de IRC estava a contribuir para os grandes objetivos da política orçamental.

Entretanto, o atual Governo decidiu abandonar o calendário estabelecido, alimentando a imprevisibilidade do sistema fiscal que se pretendia contrariar.

Não terá sido apenas esta decisão que levou à acentuada queda no investimento que se verifica desde finais de 2015, mas estou certo que contribuiu, em muito, para esta evolução indesejável. Acresce ainda que a receita de IRC está, este ano, novamente em queda.

Retomar, no próximo Orçamento do Estado, o calendário de redução da taxa de IRC, aparece assim como uma decisão racional, face ao que a realidade nos tem demonstrado e face à necessidade imperiosa de reconquistar a confiança dos investidores, nacionais e internacionais. Defendê-la é para mim uma questão de coerência.”

António Saraiva